administração indireta conceito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... ão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as s militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Acórdão nº 2010/0198497-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, REMOVIDA EX OFFICIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de...
... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... ão-eletivo, inclusive da administração indireta; e ... XIV - ter-se candidatado a cargo ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... II - no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro ...
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Acórdão nº 2016/0178949-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. ... STRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA N. 83/STJ. ... vinculam à Administração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI ...
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Acórdão nº 2009/0064850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário...
... REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2015/0107020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administração pública indireta, não ... recorrer porque não integra o conceito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... ção em cada controlada, direta ou indireta ... § 1º Dos resultados das controladas ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...