administração indireta conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - NOTIFICAÇÃO - AGER-PRO-2022-00618 - CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... , no eletivo, inclusive da Administrao indireta; ou ... c) por ter passado disposio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-69.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-42.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-44.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-36.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-77.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-19.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC N\xC2" ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-26.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937-24.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-37.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-93.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ica direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização ...