administração regional de ceilandia

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Processo seletivo de professor substituto. Convocações pelo site e pelo e-mail devidamente atendidas no prazo. Impossibilidade de convocação unicamente pelo telefone. Descumprimento da portaria n. º 77/2022 pela administração. Obrigação de fazer de oferecer a carência. Danos morais configurados (r$ 5. 000,00). 1. A portaria n. º 77/2022 é...

Apelação cível. Consumidor. Transporte público. Responsabilidade. Agravamento de lesão. Dores. Incapacidade laboral temporária. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes. Nexo de causalidade. Dano moral. Indenização. Valor adequado e razoável. Sentença reformada. 1. É objetiva a responsabilidade decorrente de serviço público e do contrato de transporte, nos termos do art. 37, § 6º, da constituiç

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Administração pública. Contrato temporário. Devolução de professora temporária. Alegação de ilegalidade. Ausência de comprovação. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência. 1. Em ação ajuizada por professora temporária da rede pública de ensino, por meio da qual se pretende a desconstituição de ato apontado como ilegal consistente na devolução...

Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Perícia médica judicial. Elaboração de novo laudo. Desnecessidade. Juiz. Destinatário da prova. Artigos 370 e 371 do cpc. Elaboração da prova técnica. Efetiva participação do demandante. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento médico. Não

• DOU. Diário Oficial da União

Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Absolvição. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria da pena. Proporcional. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redução da pena de multa. 1. A conduta de apresentar perante a companhia energética de brasília (ceb) termo de uso supostamente emitido pela administração regional de taguatinga/df, subsume-se ao...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Civil. Remoção Ex Officio. Motivação a Posteriori. Possibilidade. Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença Denegando a Segurança. Manutenção. 1. Resta Pacífico que O Servidor que Não Goza de Inamovibilidade Pode Ser Removido Ex Officio, Dentro Do Juízo de Conveniência e Oportunidade Da Administração Pública, Sendo Esta a Hipótese...

Recursos de apelação. Direito civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Demora na realização de parto. Lesão cerebral. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Dano material ocorrência. Pensão mensal. Dano moral reflexo. Quantum. Nexo causal. Demonstração. Redução do valor do dano moral em relação à mãe. Recurso do distrito federal parcialmente provido. Recurso dos autores não

Apelação cível. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Decreto 34. 023/12. I -  o indeferimento da prova pericial desnecessária à resolução da lide não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - estabelece o art. 52, §2º, do decreto 34. 023/12 que o laudo técnico das condições ambientais de...

• Em Pauta

Apelação cível. Direito do consumidor. Operadoras de plano de saúde. Hospital. Atendimento médico-hospitalar. Alegação de falha na prestação de serviços. Não comprovação. Dano moral. Não configuração. Recurso desprovido. 1. Revelado pelos documentos médicos constantes dos autos, o que foi também atestado pelo perito judicial, que a morte da criança não decorreu de qualquer falha na prestação de...

Administrativo, civil, constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Academia de artes marciais. Suposto golpe mata leão. Morte de aluno. Conduta culposa do professor ou da academia. Ausência de provas. Responsabilidade civil do estado. Internação em hospital da rede pública. Negligência ou erro médico-hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de...

Ambiental. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Decisão surpresa. Sentença extra petita. Não configuração. Ato administrativo. Demolição. Edificação irregular não passível de regularização. Possibilidade. Atributo da autoexecutoriedade. Previsão legal. Urgência. Inexistência. Autorização judicial. Necessidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Adequação. 1....

Agravo interno. Agravo de instrumento. Competência. Rol. Urgência. I - a r. Decisão que declina da competência não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc e, na demanda em concreto, não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, nos termos definidos pelo e. Stj no julgamento repetitivo do resp 1704520/mt (tema 988). Mantida a decisão...

Fazenda pública. Professora do distrito federal. Aposentadoria especial. Serviço prestado em unieb. Artigo 67, §2º, ldb. Docência em estabelecimento de educação básica. Requisito não preenchido. Adi 3104. Abono de permanência. Requisito temporal não cumprido. Sentença mantida. 1. O art. 67, § 2º, da lei nº 9. 394/1996 - lei das diretrizes básicas da educação nacional estabelece que ?são...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1- O reconhecimento da litispendência exige identidade quanto aos elementos formadores das ações.2- Valida-se o ato de demissão que se apoia em relatório

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1- O reconhecimento da litispendência exige identidade quanto aos elementos formadores das ações.2- Valida-se o ato de demissão que se apoia em relatório

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.0

Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício deferido na origem. Ausência de interesse. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ação de obrigação de não fazer. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Intimação demolitória. Ocupação do solo urbano. Edificação irregular em área pública de risco e ambiental. Código de obras e edificações

Mandado de segurança. Direito administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Pedido. Manifestação da administração. Direito líquido e certo. Ausência. Rescisão amigável. Convêniencia da administração. Omissão. Silêncio administrativo. Manifestação intempestiva da administração. Violação de direito líquido e certo. 1. A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financ

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pensionamento. Alegação de erro médico. Parto. Lesões neurológicas irreversíveis. Nexo de causalidade. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se...

Direito civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Termo circunstanciado. Inclusão equivocada de ficha de identificação de homônimo. Instauração de processo de apuração de ato infracional. Dano moral caracterizado. Compensação fixada abaixo do pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua apreciaç

Apelação cível. Civil. Constitucional. Responsabilidade do estado. Artigo 37, § 6º, e art. 196, ambos da cf/88. Distrito federal. Acidente de trabalho. Amputação. Cirurgia de reimplantação de dedos. Atendimento médico necessário e tempestivo. Ausência de prestação. Falha no atendimento. Dano moral e estético. Nexo de causalidade. Configurado. Valores arbitrados adequados e razoáveis ao caso. Art.

Apelação. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Erro médico. Falha na prestação do serviço público de saúde. Suposta reação alérgica a medicamento administrado no hospital. Pneumonia hospitalar. Óbito do paciente. Ato ilícito comissivo ou omissivo não constatado. Nexo de causalidade inexistente. Lesão a direito de personalidade não identificada. Responsabilidade civil do distrito federal...