administrador judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Descumprimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. A inércia da parte em promover a emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do código de processo civil. 2. Tendo a parte apelante deixado de cumprir

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. OBJETIVO. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE FATURAMENTO PENHORADO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO DEVIDA. Os honorários devem ser condizentes com a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhante, bem como se ater ao objetivo para o qual foi...

Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Devida. Fixação da remuneração. Excesso. Inocorrencia. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, que deverá ser custeada pela massa falida, consoante disposto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Inaplicável as empresas em recuperação judicial a norma insculpida no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a garantia do da execução como condição para o manejo dos embargos à execução. A teor do regramento inserto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, "as ações...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006582-16.2023.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – FIXADOS EM 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS – REDUÇÃO PARA 2,5% - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A remuneração do...

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Homologado acordo em que determinada a habilitação de créditos junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada. Em que pese o reclamante tivesse inicialmente indeferido seu pedido

Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial e juntada de certidão atualizada do débito. Não atendimento. Alegação de excesso. Não comprovada. Dispensa do pagamento. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/0

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 165 da nova Consolidação Geral dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, invocado pela recorrente, é aplicável apenas à hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada Contra Massa Falida , na qual não se amolda a espécie. No caso, a decretação da falên

Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Devida. Fixação da remuneração. Excesso. Inocorrencia. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, que deverá ser custeada pela massa falida, consoante disposto no...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018962-71.2023.8.11.0000AGRAVANTES: HIDRO FORTE TANQUES E RESERVATÓRIOS LTDA. e J. L. DA SILVA MARMORARIA LTDAAGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLISEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO – FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DOS...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Caução. Administrador judicial. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. A afronta ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, cujo exame é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. PROVIMENTO CGJT Nº 001/2012 . Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em processo falimentar, devendo o credor providenciar a habilitação dos seus créditos perante o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA POR RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. HOSPITAL. DIREÇÃO TÉCNICA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PROVA NA DEMANDA PRINCIPAL. AFASTAMENTO DA DIREÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MÉDICO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial de pessoa física por meio de administrador judicial da massa falida realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelo executado Amauri Agne Fehn - ME a que se dá...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO O DE AFASTAMENTO DO AUTOR OU O DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL À EMPRESA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR QUE PERMANECE DEMONSTRADA. OFERTA DA CAUÇÃO EXIGIDA E DISCUSSÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INVIABILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE ALGUNS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Estando a administração da pessoa jurídica em risco decorrente do constante embate entre os sócios, é cabível determinar o afastamento provisório de alguns deles,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DO PASSIVO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/2005, ART. 24, CAPUT E §1º) – PERCENTUAL FIXADO QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E PARIDADE COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES – DECISÃO

Apelação cível. Sentença terminativa - falência - remuneração do administrador judicial  -   caução - descumprimento da ordem de emenda. A falta de emenda à inicial, para que o credor caucione o valor dos honorários do administrador judicial fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justifica o seu indeferimento.