administrador judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... indenizatórias, visto que a massa falida, representada pelo administrador judicial, é que passa a ser legitimada para a propositura de ações ... -
Acórdão Nº 0020071-98.2019.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, o juízo da execução deve proceder ao envio, por ofício, da certidão para habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo...
... AGRAVADO: FANKHAUSER S/A ... ADMINISTRADOR: GENIL ANDREATTA ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA ... habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000069-58.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM HABILITAR O CRÉDITO DO AUTOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... 1o desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou ... III - pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o art. 1o desta Lei; ... IV ...
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Processo nº 0066259-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Agravado: Alvarez & Marsal Administração Judicial LTDA ... Relator: Des. Marcelo Lima Buhatem ... A C Ó R D ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM ... 3,7% SOBRE OS CRÉDITOS SUBMETIDOS ...
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Acórdão nº 1.0105.15.031666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO A 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS - ART. 24, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005, "o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou...
... deciso de fl. 21-TJ, proferida nos autos da "Ao de Recuperao Judicial" ajuizada por PROTOP CONSTRUES E PROJETOS EIRELI, que determinou o mento mensal dos honorrios do Administrador Judicial no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razes, a ... -
Acórdão nº 1.0105.15.031666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO A 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS - ART. 24, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005, "o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou...
... deciso de fl. 21-TJ, proferida nos autos da "Ao de Recuperao Judicial" ajuizada por PROTOP CONSTRUES E PROJETOS EIRELI, que determinou o mento mensal dos honorrios do Administrador Judicial no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razes, a ... -
Acórdão Nº 0021596-69.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. ENCAMINHAMENTO. Sendo hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada contra Massa Falida, deve ser observada a orientação inserta no artigo 126 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (" A certidão de habilitação de crédito previdenciário e os documentos que a...
... documentos que a instruem serão enviados, por ofício, ao administrador judicial do processo de falência, dando-se ciência do ato ao ... -
Acórdão nº 0011484-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO ... "SUBSTITUIÇÃO" DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ... RESTABELECENDO A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ... PELO ...
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Acórdão Nº 0020897-79.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-09-2021
... as reclamatórias trabalhistas, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1926-88.2014.5.05.0251)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. Em razão da possibilidade de provimento da preliminar arguida em recurso de revista, fica sobrestado o exame do mérito do recurso . II - RECURSO DE REVISTA.
... pela recorrente no tocante à ausência de intimação do administrador judicial, o ... que, no aspecto, revela-se indispensável a uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... O valor foi despendido para cumprimento de determinação judicial exarada na ação ordinária de nº 0732846-05.2017.8.02.0001 que tramitou ... O Poder Judiciário não é administrador dos recursos públicos. É garantidor da legalidade. Logo, não havendo ... -
Acórdão nº 1.0024.16.079058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RENÚNCIA DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO -CONHECIMENTO PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA - PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A ocorrência dos efeitos da preclusão obsta que a...
... 17/23, dos autos da "ao de prestao de contas'' ajuizada pelo Administrador Judicial da sociedade EMICON MINERAO e TERRAPLANAGEM LTDA. O ... -
Acórdão nº 1.0024.16.079058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RENÚNCIA DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO -CONHECIMENTO PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA - PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A ocorrência dos efeitos da preclusão obsta que a...
... 17/23, dos autos da "ao de prestao de contas'' ajuizada pelo Administrador Judicial da sociedade EMICON MINERAO e TERRAPLANAGEM LTDA. O ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELADESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA MULTA DO ART.1.026, § 2º, DO...
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Acórdão Nº 0020778-23.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MASSA FALIDA. Ajuizada a ação antes da decretação da falência da executada, tem-se por inaplicável a regra disposta no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cabe à União a promoção da habilitação de seus créditos junto ao Juízo Universal da Falência ou junto ao administrador...
... créditos junto ao Juízo Universal da Falência ou junto ao administrador judicial, nos termos do artigo 81 da Consolidação dos Provimentos da ... -
Acórdão nº 0019433-19.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... administrador judicial em 3% (três por cento) do valor da ... liquidação ... O ...
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Acórdão nº 1.0702.02.012407-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O administrador judicial nomeado para realizar penhora sobre faturamento de empresa deve entregar ao juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida e deve ser,...
... , que indeferiu pedido de reduo dos honorrios arbitrados ao administrador judicial, nos seguintes termos:"( ... ) Indefiro os pedidos deduzidos pela ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... de produtos pertencentes a esta empresa; c) que por ao do administrador judicial, sem licitao, sem cauo e sem avaliao, o parque industrial foi ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... de produtos pertencentes a esta empresa; c) que por ao do administrador judicial, sem licitao, sem cauo e sem avaliao, o parque industrial foi ... -
Acórdão nº 52396236020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência ... RELATOR: ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DUPLICIDADE DO FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A ...
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Acórdão Nº 0021374-30.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Caso em que o advogado que subscreve o recurso ordinário não está apto para a representação processual da parte, quer na condição de administrador judicial, quer como procurador, tendo em vista que não junta aos autos instrumento de mandato, bem como não participou de audiência representando a empresa. Não configurada,...
... 0403 (ROT)RECORRENTE: METALCORTE FUNDICAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RECORRIDO: RICARDO DELLARMELIN SOARES ... a representação processual da parte, quer na condição de administrador judicial, quer como procurador, tendo em vista que não junta aos autos ... -
Acórdão Nº 0802935-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-04-2024
... INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE REJEITADAS. MÉRITO ... ADMINISTRADOR ... TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. ATUAÇÃO DILIGENTE ... DO DMINISTRADOR JUDICIAL. EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO ... TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001351-24.2016.5.06.0141), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE ... , abrindo-se a possibilidade, inclusive, para que o administrador judicial possa "requerer a falência no caso descumprimento de obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-66.2014.5.06.0016), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE ... , abrindo-se a possibilidade, inclusive, para que o administrador judicial possa "requerer a falência no caso descumprimento de obrigação ...