administradora de imoveis

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 126) que Julgou Procedentes Os Pedidos, Para: (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda Referente Aos Lotes de Terrenos de Nº 117 e 118, Do Condomínio Largo Da Ideia, Situado No Município de São Gonçalo; Condenar a Ré (ii) a Restituir R$ 6.777,62; e (ii) a Pagar R$10.000,00 de Compensação por Danos Morais. Apelo Da Demandada a que Se

Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Lockdown. Decreto distrital. Art. 373, i cpc. Consignação em pagamento. Depósitos. Afastamento da mora. Possibilidade. Sentença reformada. 1 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo locador de loja comercial em face da administradora e proprietária do imóvel com

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que improcedente a ação declaratória de resolução contratual c.c. consignação de chave e indenização por perdas e danos e danos morais. Contrato de locação de imóvel comercial. Acordo realizado com os locadores, homologado pelo Juízo. Ilegitimidade passiva da administradora de imóveis que se reconhece. Administradora que se afigura como mera...

- Locação de Imóvel - Ação consignatória, promovida por administradora dos imóveis do réu - Incapacidade civil do réu - Falta de intervenção do Ministério Público em 1ª instância - Nulidade reconhecida de ofício - Apelo prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1046703-10.2016.8.26.0002; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível;

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Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação. Pretensão de ressarcimento de danos. Alegada responsabilidade da imobiliária na reparação dos prejuízos da locatária. Administradora não detém os direitos ou obrigações inerentes ao contrato de locação. Reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva. Necessidade de extinção do feito...

"LOCAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PODERES CONFERIDOS À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COM A CLÁUSULA AD JUDICIA – ADVOGADO SUBSTABELECIDO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA". "É lícito à administradora de imóveis, que detém poderes da cláusula ad judicia, substabelecer ou mesmo outorgar mandato a advogado, sob pena de se restringir...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302940-95.2014.8.24.0011 de Brusque Apelantes : Renata Aparecida Baraúna e outroAdvogados : Carlos Henrique Delandrea (OAB: 16358/SC) e outrosApelado : Bilú Administradora de Imóveis LtdaAdvogados : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: 20561/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1...

QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0012049-91.2017.8.19.0028 VOTO O autor reclama valores não pagos relativos a imóvel que que locou ao segundo réu, com contrato administrado pelo primeiro réu, bem como indenização por danos ao imóvel e por falha na prestação do serviço de administração. Sentença...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Exigir Contas- Parte Autora que Visa a Prestação de Contas Pela Administradora de Imóveis -ALEGAÇÃO de Cobrança Indevida- Demandante que Tem O Direito de Exigir Contas e a Ré, Gestora e Representante Do Condomínio No Período Indicado, O Dever de PRESTÁ-LAS- Transparência Na Gestão - Sentença de Inépcia Da Inicial que Se Reforma para Determinar a Prestação Das...

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Agravo de Instrumento n. 4010711-26.2018.8.24.0000, Tubarão Agravante : PC Amnistradora de Bens LtdaAdvogada : Cristiane de March Paseto Rodrigues (OAB: 14245/SC)Agravado : Carlos Alberto DuarteAdvogado : Fabio Abul Hiss (OAB: 7666/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PC ADMNISTRADORA DE BENS LTDA contra decisão da lavra...

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Recurso Especial n. 0004604-16.2009.8.24.0011/50001, Brusque Rectes. : Iúri Pescador Barbosa Comércio e Confecções Ltda e outrosAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outrosRecorrido : Bilú Administradora de Imóveis LtdaAdvogado : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: 20561/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIúri Pescador Barbosa Comércio e Confecções Ltda, Susana Padilha Pescador Barbosa e Thiaraju Vieira...

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Embargos de Declaração n. 4005132-63.2019.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú Embargante : Gbs Participações LtdaAdvogados : Thiago Ribeiro Montano (OAB: 90001/RS) e outrosEmbargado : Hw Administradora de Imóveis LtdaRelator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAGbs Participações Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 1-5) contra a decisão monocrática proferida pelo...

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Agravo de Instrumento, n. 4002167-78.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú Agravante : Quetura FanderuffAdvogado : Marcio Panno Waknin (OAB: 39420/SC)Agravado : Condomínio Edifício Ruth de SáAdvogados : Afonso Buerger Filho (OAB: 2870/SC) e outroAgravada : Dinâmica Imobiliária e Incorporadora e Administradora de Imóveis LtdaAdvogada : Silvia Line Sartorelli (OAB: 17800/SC)Relator: Desembargador...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Vício de julgamento extra petita. Preliminar de ilegitimidade passiva. Administradora de imóveis. Avarias. Aplicação de cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Descabimento. Danos morais. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Segundo o princípio da congruência, o juiz deve decidir de acordo com

Por meio do presente recurso, Disbrave Administradora de Bens Imóveis LTDA pretende obter a reforma decisão da Juíza da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos veículos de placas QEZ- 1177; PBP- 3257 e PBV-4798, sobre os quais foram lançadas restrições de transferência. Em suas razões, a executada, ora agravante,...

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RECURSO INOMINADO. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE AGENCIAMENTO DE LOCAÇÃO (HONORÁRIOS) PAGA PELA AUTORA (LOCADORA) À ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, COM ÊNFASE NO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE REFERIDA TAXA É DE INCUMBÊNCIA DO LOCATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. 

LOCAÇÃO. Ação que visa à rescisão do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Agravo retido conhecido e não provido. Preliminar de ilegitimidade da imobiliária acolhida. Como administradora de imóveis, a ré atuou como mera mandatária da locadora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Demandante...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017617-95.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Centro Comercial de Alimentos LtdaAdvogado : Macsoel Brustolin (OAB: 20527/SC)Agravada : Nilsa Gularte QueirozAdvogados : Edio de Oliveira Junior (OAB: 11271/SC) e outrosInteressado : Construbase Engenharia Industrial Comercial e Residencial LtdaRelator(a) : Desembargador André...

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, NIVALDO RIBEIRO DA SILVA, RAINERO FARIAS DE SOUSA, GLAUBER JOSE NUNES, HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, GEORGIOS PANTELIS LEDAKIS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA contra a decisão de ID 45459329 (autos de origem),

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMERICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A EMBARGADO: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, LUCIANO ORNELAS CHAVES DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Niquito Chaves Empreendimentos Imobiliários S.A. e Luciano Ornelas Chaves contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (proc

• DOU. Diário Oficial da União

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. Ilegitimidade ativa configurada. A administradora de imóveis não é parte legítima para a ação de despejo e cobrança de aluguéis. Poderes de representação não se confundem com substituição processual. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000035-05.2015.8.26.0264; Relator (a):...

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Recurso Especial n. 0800994-50.2013.8.24.0113/50001, Camboriú Recorrente : Tradição Administradora E Incorporadora de Imóveis LtdaAdvogados : Flavio Sperotto (OAB: 21404/SC) e outrosRecorrida : Elisangela AntunesAdvogado : Cledson Testoni (OAB: 30228/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATradição Administradora E Incorporadora de Imóveis Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

APELAÇÃO - rescisão de contrato c/c indenização por danos morais - mandato – administradora de imóveis – sentença de parcial procedÊncia para condenar a requerida a restituir os valores deixados a título de caução quando da celebração do contrato de locação – danos morais indenizáveis não configurados – mero descumprimento contratual sem maiores dissabores - correta a fixação dos honorários de...

APELAÇÃO. Prestação de serviços. Corretagem. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. Alegação de mediação de compra de imóvel e assunção, pela ré, de obrigação de pagamento de comissão de 3% sobre o valor da operação, bem assim de que o negócio se aperfeiçoou, fruto de sua intermediação. Impossibilidade. Autora que atua como administradora de bens imóveis, contratada pela vendedora. Ré