administradora de imoveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2) ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO MERA MANDATÁRIA DA LOCADORA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O

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RECURSO INOMINADO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS RECEBEU OS VALORES REFERENTES A DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL ADMINISTRADO PELA EMPRESA RÉ. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TONI TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Embargado(s): ABDO E BUENO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA RUFATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA VIA POSTAL COM...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A parte apelante deduziu, em síntese que não tem legitimidade para integrar na

Desvio de valores de empresa por funcionário, em conluio com terceiros. Fatos apurados em inquérito policial, tendo dado motivo a denúncia criminal por subtração continuada de valores, agravada por abuso de confiança (Código Penal, arts. 155, § 4o, II, e 71). Minuciosa apuração, pela Polícia e pelo M.P., dos fatos. Independência das jurisdições civil e criminal (Código Civil, art. 935). Condenação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DO RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOSALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU PRIVADO DE USUFRUIR DE SEUS IMÓVEIS.INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE...

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Apelação Cível n. 0301126-23.2017.8.24.0050Apelação Cível n. 0301126-23.2017.8.24.0050, de Pomerode Apelante : Município de PomerodeProcuradores: Gilmar Jonas Voigtlaender (OAB: 27823/SC) e outrosApelada : Vmk Filhos Participações e Administradora de Bens Imóveis e Móveis Ltda.Advogados : Tarcisio Geroleti da Silva (OAB: 11415/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar. Sentença infra petita. Rejeitada. Administradora de imóveis e proprietário. Relação consumerista. Responsabilidade por vício do serviço. Configurada. Perícia contábil. Desnecessária. 1. A relação jurídica entre o proprietário do imóvel e a sociedade empresária imobiliária é regida pelo código de defesa do consumidor....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO1 "2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relaçõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARTICULARIDADES. 1. A administradora do imóvel tem legitimidade ativa para executar as duas confissões de dívida firmadas pela locatária e fiadores, porque possuem a assinatura de 02 testemunhas, além de...

Processo: 0002450-22.2010.8.06.0001 - ApelaçãoApelantes: Liduína Maria Vasconcelos Almeida e José Airton AlmeidaApelados: A. Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda e Jairo Oliveira FerreiraEMENTA:APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULADOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSÍDICO RENUNCIA AO MANDATO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irregularidade no instrumento de procuração. Inexistente. Nulidade dos atos praticados após o falecimento da exequente. Inocorrência. Ratificação dos atos pelo espólio. Vícios sanáveis. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1. É válida a cláusula de contrato que confere à administradora de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS IMÓVEIS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DURANTE O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o agravante insurge-se em face da decisão interlocutória onde o Magistrado singular...

Agravo de instrumento. Recurso de terceiro prejudicado. Interesse recursal. Apresentação de documentos e de informações acerca de contratos de locação de imóveis do executado. Falta de enquadramento nas hipóteses legais de escusa. Art. 404 do cpc. 1. A decisão que determinou à empresa agravante a apresentação de documentos e informações em processo do qual não é parte representa inequívoca incursã

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0706223-95.2020.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS APELADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP,...

Agravo de instrumento. Recurso de terceiro prejudicado. Apresentação de documentos e de informações acerca de contratos de locação de imóveis do executado. Falta de enquadramento nas hipóteses legais de escusa. Art. 404 do cpc. 1. A prestação de informações acerca de contratos de locação de imóveis do executado, com a finalidade de subsidiar eventual e futura penhora sobre os rendimentos de...

Civil e processual civil. Apelação. Cobrança de aluguéis. Administradora do imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Honorários de sucumbência indevidos. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade do locatário. Efetiva entrega das chaves. Distrato. Simulação. Não configuração. Sucumbência recíproca. Honorários. Base de cálculos distintas. Falta de previsão...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMERICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A EMBARGADO: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, LUCIANO ORNELAS CHAVES DESPACHO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo oposto por América Administradora de Imóveis S/A (ID nº 48433590) contra decisão desta Relatoria que deferiu, em parte, o efeito suspensivo pleiteado pelos embargados (ID nº 47764318,...

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, NIVALDO RIBEIRO DA SILVA, RAINERO FARIAS DE SOUSA, GLAUBER JOSE NUNES, HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, GEORGIOS PANTELIS LEDAKIS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA E OUTROS contra decisão de ID 150038730 (autos...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Autora que, na qualidade de administradora dos imóveis das locadoras, não possui legitimidade para demandar, em nome próprio, feito executivo para cobrança de créditos decorrentes da relação locatícia – Hipótese de mera representação, e não de legitimação extraordinária – Precedentes deste E. TJSP – Ilegitimidade ativa reconhecida –

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR UM ANO E NOVE MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO REEMBOLSO DOS ALUGUERES PAGOS A PARTIR DA MORA....

Ementa: Direito dos Contratos. Aquisição de automóvel por sociedade administradora de imóveis. Apresentação de diversos problemas de funcionamento e, ainda, que por falta de informações cadastrais, somente conseguiu realizar a transferência da propriedade após o pagamento de multa de trânsito. Pretensão indenizatória. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. APELO (1): ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO DEDUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO §3º, DO ART. 1.012, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO RISCO DE DANO. REJEIÇÃO.- Além de os apelantes não terem observado a regra processual para...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A "POOL HOTELEIRO". APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS, DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E LUCROS CESSANTES. ARGUIDAS PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC E, PRESCRIÇÃO TRIENAL.

MANDATO – Ação de prestação de contas – Segunda fase – Reconhecida obrigação de prestar contas sobre atuação como administradora dos imóveis da autora – Pretensão de desconto de valores que não teriam sido levados em consideração pelo perito e pelo magistrado – Perícia clara a respeito, descontando o valor já depositado nos autos e desconsiderando verba para a qual não se comprovou ser devida –...