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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO (ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...

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APELANTE¹. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO POLICIAL. SUSPEITA DE ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA A REITERADA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ALIADA A FUGA DE UM DOS SUJEITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A CERCEAMENTO DE DEFESA – INVIABILIDADE – DEFESA QUE DETINHA CONDIÇÕES DE ARROLAR A TESTEMUNHA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E DE CONDUZIR A PESSOA, MESMO SEM ARROLAMENTO PRÉVIO, PARA OPORTUNIZAR A OITIVA EM JUÍZO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396-A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DAS PRISÕES CAUTELARES CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ GABRIELA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIME – APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO – ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA CORROBORAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por François Youssef Daou nos autos de Ação Civil Pública n. 0010646-41.2021.8.16.0025, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araucária, que assim decidiu no mov. 8 do Projudi do 1º grau de jurisdição: (TJPR - 4ª C.Cível - 0010260-52.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.08.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. ART. 157, § 3º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO NA FORMA CONSUMADA. ACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM OFENSA GRAVE À...

• Cadernos PROLAM/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies

Uma das atividades de comércio informal mais comum entre as populações de menor poder aquisitivo na América Latina é a venda de alimentos na rua. Além do entendimento de ser este um ofício garantidor da sobrevivência, enquanto parte integrante do circuito inferior da economia urbana apresenta perigos latentes para a saúde pública. Associado a isso existem preocupações sociais relacionadas aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS RÉUS CÉSAR E KARLA. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ABANDONADA PARA A PRODUÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TODOS COM COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, ESTES SOMENTE NO TOCANTE A UM DOS RÉUS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 40,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE APONTA INDUBITAVELMENTE PARA A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 244 E 246, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, CIENTE DA SITUAÇÃO DE SUAS FILHAS E ALERTADO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ARTS. 51 E 38-A DA LEI N. 9.605/98, BEM COMO DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICA DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 202 DO CPM. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva está incontroversa, eis que cabalmente comprovada pelos elementos probatórios. No que concerne à autoria delitiva, o sujeito ativo admitiu, embora em sede investigatória, ser o...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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