adulteração do mel
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... 420 e 421: ... Forçoso é reconhecer, à luz desses princípios, que a falsificação ou adulteração de cheque do correntista, ou qualquer outra modalidade de estelionato que leve o banco a pagar indevidamente alguma quantia ao falsário, é ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de fogo e associação para o tráfico, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (fls.20/21), o que evidencia a possibilidade de reiteração delitiva e demonstra o perigo gerado pela manutenção do ...
- Acórdão nº 3201-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016