advogado dativo remuneração
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TRE da Bahia fixa em R$ 8 mil remuneração de advogado dativo
TRE da Bahia fixa remuneração de advogado dativo
Um advogado dativo do interior da Bahia obteve uma vitória inédita para os operadores do Direito no estado. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu um recurso interposto por ele e fixou em R$ 8 mil os honorários ad... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... , em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ...
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Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... Do Mrito No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... -
Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... Do Mrito No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... -
Acórdão nº 1.0411.10.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IEF. MULTA AMBIENTAL. REMISSÃO. LEI ESTADUAL Nº 21.735/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO. A remuneração no caso do advogado dativo não é devida em razão da sucumbência, mas sim em contraprestação ao serviço por ele prestado. Não recaindo no apelante a condenação impugnada, ele não tem ele interesse em recorrer.
... 830/80, fixando os honorrios em favor do advogado dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069862-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
... COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 1.0701.14.040999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição...
... Do mrito No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425). APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-
... fixados em favor do autor, na condio de advogado dativo nomeado para defender parte ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425). APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-
... fixados em favor do autor, na condio de advogado dativo nomeado para defender parte ... -
Acórdão nº 1.0092.10.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVELIA - EXIGIBILIDADE DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO DEDUZIDO EM MOMENTO OPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA. Tendo sido deferido à parte os benefícios da gratuidade de justiça, a exigibilidade do ônus de sucumbência que lhe foi imposto...
... Pugna pela fixao de honorrios ao advogado dativo nomeado para a defesa de seus interesses ... -
Acórdão nº 1.0092.10.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVELIA - EXIGIBILIDADE DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO DEDUZIDO EM MOMENTO OPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA. Tendo sido deferido à parte os benefícios da gratuidade de justiça, a exigibilidade do ônus de sucumbência que lhe foi imposto...
... Pugna pela fixao de honorrios ao advogado dativo nomeado para a defesa de seus interesses ... -
Acórdão nº 1.0386.15.001069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação cível - obrigação de fazer - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - Direito Constitucional - obrigação de custeio pelo Poder Público - receituário atualizado - ausência de tratamento alternativo - urgência - advogado dativo , remuneração - sentença parcialmente reformada - recurso prejudicado.1. A saúde como direito Constitucional deve...
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Acórdão nº 1.0386.15.001069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação cível - obrigação de fazer - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - Direito Constitucional - obrigação de custeio pelo Poder Público - receituário atualizado - ausência de tratamento alternativo - urgência - advogado dativo , remuneração - sentença parcialmente reformada - recurso prejudicado.1. A saúde como direito Constitucional deve...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie ... Parágrafo único. A ... da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193526-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0177.11.001143-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0511.12.000576-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
... COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO" DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONOR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0236.12.001939-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
... COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO" DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONOR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.10.014096-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0479.11.003753-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL DO DEFENSOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE.
... COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - ... -
Acórdão nº 1.0177.11.001767-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
... COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO" DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - HONOR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0637.11.001601-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ...