afastamento declaracao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA, DIANTE DE PRECEDENTEDA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EPARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ.2. A ausência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR A EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Apenas se admitem...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, na medida em que somente apreciou a preliminar de nulidade da sentença, sem adentrar no mérito, em que o reclamante alega a ilicitude do ato da reclamada quanto ao procedimento de demissão, afastamento e substituição de professores (objeto do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 25

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. OMISSÃO. O adicional de quebra de caixa é salário-condição, motivo pelo qual os períodos de afastamento, inclusive, férias, devem ser excluídos da condenação. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO SUCESSIVO E AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Afastada a condição de bancário do reclamante e, havendo pedido sucessivo e...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DCLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficienteme nte ampla, fundamentada e semomissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de trabalho e alegada a natureza autônoma pelo tomador de serviços, a este incumbe o ônus da prova de que tal prestação não se deu nos moldes do vínculo de emprego (art. 818 da CLT). Considerando-se que o reclamado não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar a alegada contratação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU