afastamento declaracao

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C, DO CPC) (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.). ERRO MATERIAL....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Provido o agravo regimental movido pelo Fisco, houve apenas o afastamento da incidência do IPC de outubro/89 a dezembro/89, restando mantida a decisão singular no que atine à aplicação do referido indexador não somente no período de março/90 a janeiro/91, mas também nos meses de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90. 2

TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZA OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A matéria acerca das alegações inerentes ao artigo 20 da Lei nº 11.033/04 não foi ventilada pela Corte de origem, nem sequer questionada nos embargos de declaração e tampouco suscitada no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado analisou os aspectos decorrentes do afastamento da prescrição total. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher o presente apelo. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA FIXA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. 1. Trata-se na origem de Recurso Especial contra a imposiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão...

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR.NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.INADEQUADA...

PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC – AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaç

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUI. EMBARGOS ACOLHIDOS...

FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. LC N. 110/01. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIO QUE O AFASTAMENTO DA NORMA OCORRA EM FUNÇÃO DE DECLARAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA....

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES. Na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensaç

TRIBUTÁRIO. ISS. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS. LOCAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO TAMPOUCO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o acórdão embargado é explícito e claro quanto aos efeitos processuais do afastamento da prescrição total e consequente devolução dos autos à origem. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTROS ESTADOS. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O prequestionamento é requisito essencial para se conhecer do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA PUNITIVA - ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ART. 150, IV, DA CF/88 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ARTS. 480 E 481 DO CPC - VIOLAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 10/STF - NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA INSTÂNCIA DA ORIGEM. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS A SEREM APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. 1.Deve ser afastada a aplicação da multa de que trata o art. 538 do CPC quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e ausente o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A DEMANDA EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN NO CASO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. PRECEDENTES. 1. O julgado embargado decidiu o recurso especial entendendo...