afastamento por acidente de trabalho

RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade...

RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O § 5º, do art. 15 da Lei 8036/90 estabelece as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho com obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos de FGTS, quais sejam: afastamento por acidente do trabalho e prestação de serviço militar obrigatório. Assim, essa norma não comporta interpretação extensiva para alcançar a...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º,

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO - LEI Nº 8.036/90. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - MATÉRIA FÁTICA. Para a concessão de indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência da doença profissional (equivalente a acidente do trabalho); b) produção do resultado ou consequência do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA 378/II/TST. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, são dois os requisitos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, em virtude de acidente de trabalho, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias, seja porque nã

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 437 do TST: -I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a manifestação pelo eg. Tribunal Regional sobre a correção do valor da indenização por danos morais, conforme suscitado nos embargos de declaração, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...

LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DE RENDA. Em se tratando de afastamento do trabalho em face de acidente de trabalho ou doença a equivalente, cabível a indenização da redução de renda do empregado, decorrente da percepção de benefício previdenciário de valor menor do que o valor da remuneração percebida em atividade.

ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso em que não é devida a indenização substitutiva da garantia provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, pois o autor não esteve afastado do trabalho e não demonstrou a necessidade de afastamento em razão do acidente de trabalho típico sofrido. Recurso do autor desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo

A) RECURSO DE REVISTA DA TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Não é qualquer acidente laboral que gera o direito à estabilidade, mas o acidente que causa o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Por essa razão, o legislador prediz que a garantia...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não obstante incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, não restou demonstrada a relação existente entre o deferimento do benefício previdenciário e o acidente ocorrido, de modo que prejudicados os pedidos atinentes à nulidade da despedida, ao deferimento de indenização pelo período estabilitário e FGTS. Recurso ordinário do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. Constituem pressupostos indispensáveis ao deferimento da garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho o afastamento do empregado das funções laborais por prazo superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A estabilidade acidentária pressupõe afastamento previdenciário, o que não ocorreu no caso.

DANO MORAL. DISPENSA APÓS AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Assim, comprovado que o trabalhador lesionou o joelho em decorrência de acidente de trânsito...

GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem os pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença. Recurso de revista provido neste...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES RELACIONADAS AO ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovado que o afastamento do autor se deu por motivo de acidente de trabalho e demonstrado que as despesas médicas e hospitalares que o autor postulou a isenção foram...