aferição de balanças
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.
... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.
... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.
... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.
... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
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... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.
... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
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... , quanto à materialidade, não ter havido exame laboratorial e aferição das balanças, e que o importante para a imputação de ilícito ambiental ... -
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