Aforado
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Acórdão nº 2010/0041410-1 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda...
... aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ... -
Acórdão nº 2009/0093671-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concedido, apenas para determinar à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do RJ que, prosseguindo no julgamento do apelo aforado em favor do paciente, analise o eventual preenchimento dos requisitos indispensáveis para a aplicação, em seu favor, da causa especial de ...
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Acórdão nº 2009/0113419-9 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos,
... aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ... -
Acórdão nº 2007/0235998-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ...
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Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico ...
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Acórdão nº 2008/0104849-1 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE.
... 2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ... -
Acórdão nº 2009/0143484-5 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior...
... 2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ... -
Acórdão nº 2007/0164652-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atingiram perfeitamente seu desiderato, qual seja, dar total ciência à executada acerca do andamento do executivo fiscal contra si aforado", revela-se imprescindível para infirmar referidas conclusões o minucioso exame de dispositivos do Estatuto Social da requerente, bem como o ...
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Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL ... 1.Embora tenha a autora aforado com a Ação Rescisória perante Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo decadencial, a citação da Autarquia Previdenciária ...
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Acórdão nº 2010/0003275-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO ORIGINALMENTE, E NÃO DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398⁄87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760⁄46 ... 1. Os órgãos julgadores ...
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Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência ...
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Acórdão nº 2009/0044819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Pedido de reconsideração aforado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar e extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar incidente a recurso especial não ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Ressaltou-se, inclusive, ser "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico ...
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 49): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO COMINATÓRIO AFORADO POR PROPRIETÁRIO DE TERRAS ATINGIDAS POR CONSTRUÇÃO DE USINA. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ...
- Acórdão nº HC 198932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225147 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423751 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O cerne da controvérsia é o pedido de indenização por danos morais aforado contra o IBAMA e contra o INCRA, em razão de condutas praticadas nesses órgãos durante o assentamento de...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0094842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aforado, impede sua apreciação por este Superior Tribunal, para não se incidir em supressão de instância ... DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI ...
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Acórdão nº HC 133406 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , a Corte de origem entendeu que o remédio constitucional não seria a sede adequada para o exame das alegações contidas no mandamus ali aforado ... 2. Contudo, no caso em exame, conquanto o ora paciente não tenha apelado da sentença condenatória, em consulta ao sítio da Corte a quo ...
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Acórdão nº 2009/0065644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , a Corte de origem entendeu que o remédio constitucional não seria a sede adequada para o exame das alegações contidas no mandamus ali aforado ... 2. Contudo, no caso em exame, conquanto o ora paciente não tenha apelado da sentença condenatória, em consulta ao sítio da Corte a quo ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... writ foi impetrado nesta Corte Superior de Justiça, impugnava-se acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus ali aforado com o objetivo de ver trancado inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a honra pelo ora paciente ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0011997-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CORREÇÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL AFORADO EM FAVOR DE CORRÉU. EXTENSÃO DE JULGADO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE EXTENSÃO QUE MERECE DEFERIDO ...
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Acórdão nº 2007/0183438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atingiram perfeitamente seu desiderato, qual seja, dar total ciência à executada acerca do andamento do executivo fiscal contra si aforado", revela-se imprescindível para infirmar referidas conclusões o minucioso exame de dispositivos do Estatuto Social da requerente, bem como o ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado." (NR) ... "Art. 116 ...