Aforado
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Decisão Monocrática Nº 0501580-80.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, JULGADOS ... IMPROCEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFORADO CONTRA A ... SENTENÇA. ARTS. 219, 224, “CAPUT”, §§2º e 3º, 231, VII, E 1.003, §§3º, 5º e 6º, DO ... CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0028356-87.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM LIDE CAUTELAR E COM OUTRA ORDINÁRIA. A AÇÃO CAUTELAR GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A PRINCIPAL, INEXISTINDO IDENTIDADE DE AÇÕES. COM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL AFORADO PELO AUTOR DA CAUTELAR NÃO SE CONFIGURA A LITISPENDÊNCIA PORQUE NÃO VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE, HAVENDO PROMOVENTES DIVERSOS.- A litispendência
... PRINCIPAL, INEXISTINDO IDENTIDADE DE AÇÕES. COM RELAÇÃO AO ... PROCESSO PRINCIPAL AFORADO PELO AUTOR DA CAUTELAR NÃO SE ... CONFIGURA A LITISPENDÊNCIA PORQUE NÃO VERIFICADA A TRÍPLICE ... IDENTIDADE, HAVENDO PROMOVENTES DIVERSOS ... - ... -
Decisão Monocrática Nº 0624292-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
... todos os pontos levantados na espécie, ao rejeitar o recurso aforado, explicitando todas as ... razões para tanto, e ao manter o decidido no primeiro grau. III – Incabível a rediscussão de ... mérito em sede de ...
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Acórdão Nº 0504077-67.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
... exaustiva e sem contradições, todos os pontos levantados na espécie, ao dar parcial ... provimento ao recurso de Apelação aforado, explicitando todas as razões para tanto, ao adotar ... como base de cálculo para a indenização do seguro DPVAT o salário mínimo vigente a ...
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Decisão Monocrática Nº 0627900-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
... acórdão guerreado esgotou, de forma exaustiva e sem contradições, todos os pontos ... levantados na espécie, ao rejeitar o recurso aforado, explicitando todas as razões para tanto, ao ... manter a decisão interlocutória prolatada por esta Relatoria que, por sua vez, mantinha o ...
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Acórdão Nº 0313002-90.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... AO DE INDENIZAO C/C PEDIDO DE REPARAO DE PERDAS E DANOS AFORADO POR EMPRESA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AQUISIO DE LETRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LTESC. SENTENA DE PROCEDNCIA QUE CONDENOU ...
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Acórdão Nº 0000254-22.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Quanto ao recurso aforado pelo Estado do Tocantins, consigne-se que a ausência de pedido administrativo, não obsta o ingresso em juízo. Ademais, no caso em exame, a ...
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Acórdão Nº 4012620-06.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ENFOQUE, NO QUAL SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, AFORADO PELO CAUSÍDICO DO ACIONANTE ORIGINÁRIO EM FACE DA PARTE SUCUMBENTE NA LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR PLEITO DO RECORRENTE, NA ORIGEM, PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000897-09.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-11-2022
... DECISÃO ... Trata-se de recurso de apelação aforado por AMAZILIO CORREIA RODRIGUES FILHO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ponte Alta, em sede de "ação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0010963-27.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... DECISÃO ... Trata-se de recurso de apelação, aforado" pelo ESPÓLIO DE JOÃO NEVES DE PAULA TEIXEIRA , contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi, em sede de \" aç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005192-59.2014.8.19.0052 (Criminal), 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. - Alegação autoral de que o réu aufere mensalmente renda equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na condição de proprietário de uma loja de joias - Assertiva desacompanhada de lastro probatório mínimo que torne verossímil tal afirmação. Não há sequer prova nos autos...
... Vara do Trabalho de Araruama – RJ, extraída do processo nº 0000588- ... 95.2014.5.01.0411, aforado pela genitora dos menores em face da mencionada ... loja de joias (Lud Joias de Araruama Ltda) ... - Análise do contrato social da loja de joias ... -
Acórdão Nº 0014101-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Juros moratórios ... Observa-se que os autos de origem versam sobre cumprimento provisório de sentença aforado por ROGÉRIO OSVINO MARKUS contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural ...
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Processo nº 0037994-90.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Ordinária. Desistência. Consignatória. Pedido Protocolado por Advogado de Dois Demandantes. Prosseguimento Do Feito Em Relação Aos Demais. Apelação Da Sentença Que, Considerando O Pedido de Desistência Protocolado Pelo Síndico Eleito Na Assembleia Realizada Em 23 de Outubro de 2015, Declarou a Extinção Sem Julgamento Do Mérito Do Presente Feito, que Havia Sido Aforado Com O Fito de...
... de 2015, declarou a extinção sem julgamento do ... mérito do presente feito, que havia sido aforado ... com o fito de compelir os réus a se absterem da ... -
Decisão Monocrática nº 50007404420068210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DESCONECTADA COM A REALIDADE DOS AUTOS. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. Proferida sentença totalmente desconectada com a realidade dos autos, já que extinguiu a execução fiscal, em virtude de um dos executados ter falecido em momento anterior à própria constituição dos créditos tributários, desconsiderando o fato de o feito também ter sido aforado contra...
... ter falecido em momento anterior à própria constituição dos créditos tributários, desconsiderando o fato de o feito também ter sido aforado contra outra pessoa, a qual foi devidamente citada, assim como decisão há muito preclusa que determinara a citação do espólio do extinto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-46.2011.5.06.0006), 02-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 197 DO TST. PARTES PRESENTES À AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Incidindo, à espécie, o teor da Súmula nº 197 do C. TST, é Inócua a notificação posterior, destinada às partes litigantes, sem determinação judicial, a fim de que tomassem ciência da decisão, posto que não tem, a referida...
... Recurso aforado após o encerramento do prazo legal afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu conhecimento, eis que desatendido um dos pressupostos ... -
Processo nº 0051044-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... em ambas, litigar sob o pálio de gratuidade de ... justiça, quando poderia ter aforado somente uma ... ação, evitando a multiplicidade de atos, custa e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...
... termina que é defeso cobrar laudêmio ou ... prestação análoga nas transmissões de bem ... aforado sobre o valor das construções ou ... plantações ... 3. Assim, o valor a ser pago a título de ... laudêmio e foro não deve incidir sobre as ... -
Acórdão nº 50001845220138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA. ... Consoante se infere dos autos, o juíz a quo julgou extinto o cumprimento de sentença aforado pelo autor apelante em desfavor da parte apelada, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa por parte do ...
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Acórdão nº 1.0145.14.031349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 DA LEI Nº 12.153/09. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS RESOLUÇÕES NºS 641/10 E 700/12 DO TJMG. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO
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Acórdão nº 1.0145.14.031349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 DA LEI Nº 12.153/09. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS RESOLUÇÕES NºS 641/10 E 700/12 DO TJMG. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO
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Acórdão Nº 0001429-06.2010.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO AFORADO NO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA COM REMESSA AO JUÍZO COMUM. EXTINÇÃO PELA FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... DECISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4001762-42.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2020
... por Cláudio Lovato contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos dos embargos à execução aforado em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, julgou improcedentes os pleitos referentes à certeza, liquidez e ...
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Acórdão Nº 0030813-88.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Segundo, pois, inobstante a irregularidade, certo que o equvoco no gerou qualquer dano aos autores - porquanto o apelofoi aforado no prazo legal; e no h nulidade processual sem que haja efetivo prejuzo para os litigantes (pas de nullit sans grief).Afasto, pois, a preliminar ...
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Acórdão Nº 5027979-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... 5029556-50.2022.8.24.0000, aforado pela parte ora agravadae julgado nessa mesma Sesso de Julgamento, conjuntamente ao presente reclamo.Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer do ...
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Acórdão Nº 5011263-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... contra a decisoque lhe indeferiu o pedido de cancelamento da guia de pagamento das custas do agravo de instrumento ento aforado (evento 59, DESPADEC1).Para tanto,defende a agravante que "se o Recurso de Agravo de Instrumento NO FOI CONHECIDO, no h que se falar em fato gerador ...