Agência matrimonial
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... reclama que a mesma seja a única, ou que inexista impedimento matrimonial. Esta interpretação não se coaduna com a Constituição Federal, e nem ... 253) pontuou que Muitas Vezes a Sra. Lúcia ia à agência na companhia de uma Sra. de nome Celita, irmã do Sr. Jonival ... Em se ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... reclama que a mesma seja a única, ou que inexista impedimento matrimonial. Esta interpretação não se coaduna com a Constituição Federal, e nem ... 253) pontuou que Muitas Vezes a Sra. Lúcia ia à agência na companhia de uma Sra. de nome Celita, irmã do Sr. Jonival ... Em se ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... reclama que a mesma seja a única, ou que inexista impedimento matrimonial. Esta interpretação não se coaduna com a Constituição Federal, e nem ... 253) pontuou que Muitas Vezes a Sra. Lúcia ia à agência na companhia de uma Sra. de nome Celita, irmã do Sr. Jonival ... Em se ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Decisao Nº 8010839-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... ), e depositado na conta poupança da sua cônjuge n° 54090-1, Agência n° 0991, Op.013, da Caixa Econômica Federal ... 2. Antecipação de ... que as partes, no ano de 2016, decidiram por fim ao vínculo matrimonial e sociedade conjugal que possuíam desde o ano de 1987, instituídos sob o ...