agente penitenciário federal concurso

Acórdão nº 0016435-59.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. EXAME MÉDICO. PEQUENA HÉRNIA CICATRIZADA. APTIDÃO COMPROVADA. 1. Mesmo sendo legítima a exigência de exame psicotécnico para cargos públicos, é ilegal o teste feito com base apenas no perfil profissiográfico do candidato. Precedentes. 2. Se os documentos médicos comprovam que...

... da avaliação médica para o cargo de Agente Penitenciário Federal, determinando a sua ... concurso vinculando a todos que a ele aderem, sejam os ...
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