agente público classificação
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a ... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) uma única vez, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... ção, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ... do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... Agente Administrativo, de Agente de ...
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Acórdão nº 2011/0177422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO ... ADMITIDO, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E SEGUNDO AS REGRAS ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ... III - agente público, inclusive inativo: ... a) da área de ... Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; ... II - Coordenação-Geral de ... com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato ...
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Acórdão nº 2016/0024593-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... AGENTE ... classificação de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... AURÉLIO BELLIZZERECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :NILTON CEZAR ... DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA ... 3. Denunciado o agente pelo crime do art. 312 do Código Penal, não há ... -
Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... PÚBLICO ... impetrante no cargo de Agente Administrativo do MTE, observada ... rigorosamente a ordem de classificação" ... Documento: 51150915 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. (I)VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO COM FEIÇÃO NITIDAMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (II) O ART. 36 DA LEI 8.112/1990NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DODIREITO DE
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foi demitido do cargo de Agente" Administrativo ao ... fundamento de ter\xC2" ... Público" Federal, embora nenhum deles tenha\xC2" ... classificação" legal, de sorte que a posterior\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074996-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ... AGENTE DE INSPEÇÃO ... ância da ordem de classificação (Súmula ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes da indústria do gás ... , movimentação ou consumo; II - agente da indústria do gás natural: empresa ou ... § 1º Fica preservada a classificação do gasoduto enquadrado exclusivamente no inciso ...
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Acórdão nº 2013/0367093-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGENTE ADMINISTRATIVO AO QUADRO DE PESSOAL DA ... de impetração de servidor público federal que ... submetido ao Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo ... ício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia ... IV do caput deste artigo será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente o ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ... Art. 7º O Anexo I da Lei nº ... Os cargos de Técnico de Laboratório, de Agente de Atividades Agropecuárias, de Agente de ... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ... ção de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for exigido por lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; ... d) as da ... agente consular brasileiro ... Art. 64. No que concerne ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa ... á por decreto a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, com base na ... § 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) ...