agrario desenvolvimento do ministerio
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/11/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONA...
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Decreto nº 11.510 de 28/04/2023. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
... I – do Ministério" dos Povos Indígenas, que o coordenará; ... II \xE2\x80" ... VII – do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à ... – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... IX – do Ministério ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o ... IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... V - Ministério da Agricultura, ...
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Decreto nº 11.512 de 28/04/2023. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
... 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Comitê Gestor da ... a) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... b) um do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... si, desde que haja autorização do Ministério" da Fazenda ... § 6o O prazo para a contrataç\xC3" ... dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e ...
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Oito mil servidores tinham bolsa família irregular
O Ministrio do Desenvolvimento Social e Agrrio divulgou ontem levantamento ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o nistério do Desenvolvimento Agrário e o Grupo Gestor do PAA - GGPAA, no âmbito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 5o O valor referente a ... íferas e as relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás ... - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que deu ... ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, mediante a adoção das seguintes ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário 134.000.000 0 0 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... de DAP de Agricultor expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e, (v) os recibos ... -
Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... ção do contrato de gestão que a Anater firmará com o Ministério do Desenvolvimento Social e para a definição dos serviços a serem ... Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário" da Casa Civil da Presidência da República no planejamento e na coordena\xC3" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até três Subchefias; ... VI - a ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... Ficam mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ...
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DEC 8865 de 29/09/2016 - DECRETO. TRANSFERE A SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Fica transferida, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do ...
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Lira se reúne com ruralistas e expõe ‘preocupação’ com Conab e Plano Safra no MDA
... Agricultura para o Ministrio do Desenvolvimento Agrrio (MDA)."Este um assunto que preocupa sim o ...
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Recriação de ministério volta a ser dúvida e pode marcar novo recuo de Temer
... depois de o governo anunciar a recriao do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio a partir de setembro, a pasta que passou a ser rgo subordinado ...
- Saiba quem é o novo ministro do Desenvolvimento Agrário, o deputado Paulo Teixeira
- Saiba quem é o novo ministro do Desenvolvimento Agrário, o deputado Paulo Teixeira
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... Indigenista - CNPI, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, colegiado de caráter ... f) dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos quais um do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da agrário: ações da reforma agrária e apoio à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... notificação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a juntada da documentação ... -
Às vésperas de instalação de CPI, governo contraria MST e mantém primo de Lira na chefia do Incra em Alagoas
... da CPI do MST, o Ministrio do Desenvolvimento Agrrio decidiu manter Wilson Csar de Lira Santos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... ÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - ... de Apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela ... FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da ... desta lei o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), que continua regido pelas Leis ... - Instituto Nacional de Desenvolviinento Agrário (INDA) ... IX - Banco Nacional ...