agravo de instrumento trabalhista prazo

RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. Depreende-se da decisão recorrida que as sucessivas contratações do reclamante -24 contratos de trabalho firmados no período de 3 anos e 10 meses- efetivamente decorreram da tentativa de fraude à legislação trabalhista, descaracterizando o contrato por prazo determinado. Ademais, as...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA FAZENDA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRINTA DIAS. MP Nº 2.180. TEMPESTIVIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA A FAZENDA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRINTA DIAS. MP...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Considerada a possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. A jurisprudência desta Corte Superior, externada pela SDI-1, segue no sentido de que o fato de o recurso ter sido postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dentro do prazo legal, não tem o condão de torná-lo tempestivo, na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Considerada a data da lesão, vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, na data em que entrou em vigor não se havia transcorrido metade do prazo prescricional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Estando em vigor o contrato de trabalho, o empregado possui o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação trabalhista, a partir do conhecimento da lesão, conforme o critério geral da actio nata e aquele estabelecido no art. 7º,...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Em face da possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA EC Nº45/2004. Em face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão da Vara do Trabalho, mantida pelo Tribunal Regional, na forma autorizada pelo art. 895, IV, da CLT, fundamentou-se que, para a caracterização do abandono de emprego, é necessário, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se possível contrariedade a Súmula 268 do TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento desta Corte é de que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. 1 - Discussão sobre período anterior à vigência da MP nº 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009 (DOU-28/5/2009), que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, inaplicável ante o...

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873/1999 e 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não observado o prazo de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da presente ação trabalhista, não se faz potencial a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo dentro do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL/MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de prescrição da pretensão do reclamante, por entender aplicável à hipótese a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. DANOS MORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA À FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes do cálculo das horas extras que eram habitualmente prestadas e que foram incorporadas ao salário do reclamante. O Regional fixou o mês de janeiro de 2000 como termo inicial do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ainda que o e. Tribunal Regional tenha adotado a prescrição trabalhista para acidente do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL UTILIZADO PARA DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia no qual não exista expediente forense. Inteligência do art. 184, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante