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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos da OJ 409, da SDI-1, do TST, o recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A. . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30%. DESERÇÃO. OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 8

PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA PELA RÉ. PETIÇÃO Nº 339837/2021-6 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. Tratando-se de decisão em que se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. Não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância o exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário. Ou seja, o Juízo a quo deve limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, regularidade formal...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 18162367 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia...

PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO Nº 207744-04/2020. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ...

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 364206/2021-6 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADOS. A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, pra incluir, entre outros, o §10, que determina a dispensa do depósito

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ATENTO BRASIL S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. Essa situação, ainda que excepcional e transitória, não pode servir de pretexto à dispensa do depósito recursal, nem do recolhimento de custas. A pretensão recursal colide com o entendimento já pacificado, no âmbito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 511, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo do trabalho a concessão de prazo, prevista no § 2º do art. 511 do CPC, tendo em vista, primeiramente, que não se trata de insuficiência de valor do preparo, e em segundo lugar, o pagamento desta verba é regulado pelo § 1º do art. 789 da CLT, não se aplicando a exceção...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO §4º DO ARTIGO 1.007 DO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO. O §4º do artigo 1.007 do CPC, que prevê a concessão de prazo para regularização de preparo não comprovado, não se aplica subsidiariamente ao...