agravo de instrumento trabalhista preparo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA,DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAINCIDENTAL, EXONERANDO O EX-MARIDO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS À EX-ESPOSA, NA ORDEM DE 12% DE SEUS VENCIMENTOS,COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO IMPORTE

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ACRESCIDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DAS CUSTAS E DE INTIMAÇÃO PARA O PREPARO. 1. Embora comprovado o recolhimento das custas processuais, fixadas no julgamento da reclamação trabalhista, o Tribunal Regional concluiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido na lei adjetiva trabalhista, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência, representação processual, preparo,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido na lei adjetiva trabalhista, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência

Agravo de Instrumento. Reclamação Trabalhista. Recurso de Apelação não recebido na origem, por ausência de preparo. Assistência judiciária gratuita indeferida nos embargos de declaração, interpostos, após prolação de sentença de parcial procedência da ação. Recurso de apelação em que o agravante se insurge, também, contra o indeferimento do benefício. Exigência de preparo afastada, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. I. A recente Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho, bem como a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, em sua novel redação, determinam a aplicação ao processo...

Tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, restando deserto o recurso. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDADE. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário quando o comprovante de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Não basta à comprovação da regularidade do preparo a mera existência de autenticação mecânica na guia de depósito recursal, sendo imprescindível que a autenticação seja legível. Com efeito, só assim é possível verificar se houve o pagamento no tempo apropriado e no valor correto, conforme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. A finalidade do agravo de instrumento, com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, é a de possibilitar a sua conversão para julgamento do recurso de revista. Assim, se o preparo do recurso de revista interposto não estiver a contento, não há como se prosseguir em sua análise. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que -As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. Não basta à comprovação da regularidade do preparo a mera existência de autenticação mecânica nas guias de depósito recursal e do recolhimento das custas, sendo imprescindível que a autenticação seja legível. Com efeito, só assim é possível verificar se houve o...

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - Sendo a reclamada parte vencida na reclamação trabalhista, a mesma deve colacionar aos autos, quando da interposição de Agravo de Instrumento, cópias dos comprovantes do depósito recursal, tanto do preparo do Recurso Ordinário, quanto do preparo da Revista, sob pena de não conhecimento do apelo por deficiência em sua formação, nos termos...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. A demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica nas razões de revista, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como horas extras, enseja o processamento do recurso de revista do Reclamante. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. O acórdão embargado, ao dizer inexistir omissão na legislação trabalhista quanto ao tema envolvendo o preparo recursal, frente ao disposto no artigo 7o da Lei nº 5.584/1970, entregou a prestação jurisdicional em sua plenitude, traduzindo os presentes embargos, a...

DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - ausência de complementação do depósito recursal - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - ausência de complementação do depósito recursal - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - ausência de complementação do depósito recursal - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - ausência de complementação do depósito recursal - DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já depositada a quantia total da condenação estimada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à condenação arbitrada, exigindo-se, neste último caso, a complementaç