agravo instrumento justiça trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... agravo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... § 2º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-89.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. SÚMULA 425/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do agravo de instrumento quando o agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... da vítima. Não é o caso dos autos. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1377630/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-51.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/amt/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-85.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-84.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2128-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166140-56.2008.5.03.0027, envolvendo os aposentados da PETROS: TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/dl/rv/ial AGRAVO" DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-86.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/dl/rv/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (6ª Turma) ... GMACC/aco/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-30.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/mmbd/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. OBRAS. COMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho. legitimidade pARA A CAUSA ...