agravo interno e prazo
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... , no que for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... relativa indisponibilidade de bens caber agravo de instrumento, nos termos da Lei n 13.105, de 16 ... ou rejeio das contas pelo rgo de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... I- elaborar o seu regimento interno; ... II- organizar a sua Secretaria e a ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... SEÇÃO II Do trabalho interno ... ARTIGO 31 ... O condenado à pena ... agravo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pender o agravo do art. 1.042; ... prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão ... nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." (NR) ... "Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do uízo; ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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O polêmico prazo do agravo interno em pedido de suspensão
Romão: O prazo do agravo interno em pedido de suspensão
1) Considerações iniciais O pedido de suspensão é um incidente que objetiva sobresta... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Pargrafo nico. O Regimento Interno do Tribunal dispor sobre a constituio e o ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ... ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0328401-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DA CAUSA PREJUDICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do art. 265 do CPC/73, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. 2. No particular, verifica-
... AgInt no AGRAVO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0066802-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LITISCONSORTE EXCLUÍDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 somente se aplica quando mais de um dos
... EDcl no AgInt no AGRAVO ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0108910-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.824 - PR ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0146565-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... : MARCO ANTONIO MIRANDA ... AGRAVO INTERNO ... apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99 ...
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Acórdão nº 2016/0205974-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. Sendo intempestivo o...
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO ... CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO ... interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis ...
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Acórdão nº 2016/0003276-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... PRAZO" PARA ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO\xC2" ...