agravo interno tjsp

AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN – Exercícios de 2007 e 2008 – Indeferimento de pedido de justiça gratuita à agravante – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Justiça gratuita – Ausência de cabal demonstração da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica – Documentação trazida ao instrumento que não tem o condão de comprovar que a...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRONEAMENTE INTERPOSTO – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO C.P.C., POIS IMPORTARIA EM COMPLEMENTO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – ENTENDIMENTO JÁ EXARADO PELO C. STF E STJ – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo interno improvido.  (TJSP;  

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA incidente sobre 10% da arrecadação diária das travessias litorâneas entre Santos e Guarujá. Medida admitida no caso. Ausência de violação aos princípios da menor onerosidade e da menor gravosidade. Percentual que se mostra razoável. Precedentes deste E. TJSP. Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000440-98.20

AGRAVO INTERNO (art. 557, § 1º, do CPC/1973, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática (art. 557, 'caput', do CPC/1973, atual 932, do CPC/2015) - Inaplicável "in casu" a multa prevista no art. 1021, § 4º, CPC/2015 - A matéria prequestionada só poderá ser conhecida pelo Colendo Tribunal competente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Prescrição da pretensão punitiva "em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Recurso com repercussão geral...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2114043-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)

* AGRAVO INTERNO – Os danos morais restaram caracterizados – Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Interno 1109375-22.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

AGRAVO INTERNO - Justiça gratuita indeferida à agravante - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Decisão mantida – Agravo interno não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 1131541-48.2014.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018)

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2166841-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)

Agravo de instrumento. Ação constitutiva de direito e condenatória. Locação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para apresentação de documentos e suspensão de pagamento dos alugueres. Tutela que só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do

Agravo interno em agravo de instrumento. Não consta do rol taxativo do Código de Processo Civil de 2015 hipótese de interposição de agravo de instrumento contra r. decisão interlocutória que versa sobre determinação de citação dos executados dos termos da demanda, tendo sido fixado os honorários advocatícios em quantia certa. Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2211616-61.2017.8.26.

Agravo Interno (art. 1.021, "caput", do CPC). Decisão monocrática que, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheceu de agravo de instrumento, em razão da ausência de conteúdo decisório na determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2226920-03.2017.8.26.0000; Relator (a):...

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – Indeferimento em primeiro grau – Argumentos voltados à declaração da essencialidade do bem imóvel, previsão de plano recuperacional de alienação desse imóvel com autorização judicial, existência de ilegalidade de cláusula contratual e laudo pericial indicando abuso – Impropriedade – Bem pertencente a proprietário fiduciário

AGRAVO INTERNO. Decisão liminar que indefere o pedido de efeito ativo e determina o processamento do Agravo de Instrumento. Manutenção. Insurgência que, a rigor, reflete mero inconformismo da parte contra a decisão que negou a liminar de efeito ativo, e para tanto não se presta o Agravo Interno. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 2120126-89.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1014721-18.2016.8.26.0506; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016)

AGRAVO INTERNO - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Argumentação contida na r. decisão ora recorrida, é a que melhor se ajusta à matéria debatida - Decisão monocrática que, com amparo no art. 932, do estatuto processual, negou provimento ao recurso voluntário e reexame necessário, tirados contra sentença que julgou procedente ação de Obrigação De Fazer em que q autora, idosa,

AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori....

PREPARO. Recolhimento insuficiente no ato de interposição do recurso – Intimação para complementação – Não cumprimento – Inexorável deserção - Decisão que negou seguimento à apelação mantida – Agravo interno improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 4004058-34.2013.8.26.0224; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data...

AGRAVO DE INTRUMENTO – Decisão que determina a devolução de valores indevidamente amortizados e obsta que novas retenções sejam realizadas – Alegação de tratarem-se de créditos extraconcursais em razão da garantia fiduciária sobre imóvel e cessão fiduciária sobre direitos creditórios (duplicatas) – Descabimento – Garantia prestada por terceiros, sócios da recuperanda – Hipótese em que o crédito...

AGRAVO INTERNO – Interposição contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento – Inadequação recursal – Art. 1.021 do NCPC que é expresso ao consignar que o agravo interno deve ser interposto somente contra decisão do Relator – Erro grosseiro caracterizado – Agravo interno não conhecido. DISPOSITIVO: Não conheceram o agravo interno.  (TJSP;  Agravo Interno 2033394-71.2017.8.26.0000;...

AGRAVO INTERNO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL - Decisão monocrática que rejeitou pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela locatária, ora agravante – Manutenção - Ausência dos requisitos legais ao seu deferimento - Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2174600-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudio...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança que faz as vezes de conta corrente e, por isso, havia de ser admitida. Depósitos que, todavia, tem origem no trabalho, módica remuneração destinada ao sustento da devedora. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento do...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0008517-48.2010.8.26.0291; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016)

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1001691-14.2016.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016)

AGRAVO INTERNO. Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerido em grau recursal pelos agravantes, bem como o diferimento do pagamento, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Descabimento. Ausência de demonstração cabal de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 101407