agravo peticao direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000921-70.2018.5.06.0313), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º DO CDC AO DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a...
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001979-67.2017.5.06.0144), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º DO CDC AO DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-57.2016.5.06.0271), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º DO CDC AO DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a...
... ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-52.2014.5.06.0192), 22-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, § 5º DO CDC AO DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a...
... ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... DIREITO DO TRABALHO. TEORIA MENOR - Aplica-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-25.2016.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. REGULARIDADE. O direito do devedor a uma execução menos gravosa concorre com o direito do exequente/trabalhador hipossuficiente, de ter o seu crédito satisfeito o mais rápido possível (art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988), ante a natureza alimentar que o referido crédito ostenta. Assim, ante a...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INDIVIDUAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020900-03.2003.5.06.0391 (00209-2003-391-06-00-8)), 17-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. É cediço que a sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma clientela para que a sucessão esteja configurada....
... TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. É di ç o que a sucess ã o no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0161300-37.2008.5.06.0021 (01613-2008-021-06-00-8)), 29-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU INALTERADA. No Direito do Trabalho o instituto assente no § 2º do art. 2º da CLT evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por coordenação, em linha horizontal, caso em que as empresas partilham do mesmo empreendimento. Isto ocorre naqueles casos em que se fazem nítidas a confusão e as imbricações entre as...
... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GRUPO ECON Ô MICO ... DECIS Ã O DE 1 º GRAU INALTERADA. No Direito do Trabalho o instituto assente no § 2 º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000841-09.2016.5.06.0271), 01-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. . A tempestividade do agravo de petição consiste em pressuposto objetivo de sua admissibilidade qual seja, nos termos do artigo 897 da CLT. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o prazo legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo de Instrumento improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-85.2017.5.06.0271), 01-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A tempestividade do agravo de petição consiste em pressuposto objetivo de sua admissibilidade qual seja, nos termos do artigo 897 da CLT. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o prazo legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo de Instrumento improvido.
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Acórdão Nº 0095600-54.2006.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DA INSOLVÊNCIA. NECESSÁRIA. Mesmo na seara do Direito do Trabalho, em que se adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é imprescindível a comprovação da insolvência da sociedade para que se admita o redirecionamento da execução aos sócios, não ficando ao livre arbítrio do exequente a possibilidade...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... NECESSÁRIA. Mesmo na seara do Direito do Trabalho, em que se adota a Teoria Menor da ... -
Acórdão Nº 0001970-95.2011.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DA INSOLVÊNCIA. NECESSÁRIA . Mesmo na seara do Direito do Trabalho, em que se adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é imprescindível a comprovação da insolvência da sociedade para que se admita o redirecionamento da execução aos sócios, não ficando ao livre arbítrio do exequente a possibilidade
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... NECESSÁRIA. Mesmo na seara do Direito do Trabalho, em que se adota a Teoria Menor da ... -
Acórdão Nº 0020364-71.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO ... processual, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho ... Agravo de petição interposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-13.2011.5.06.0022), 08-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DA POSTULAÇÃO INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Não deve prosperar o Recurso interposto fora do prazo legal, quando a parte não se manifesta no momento oportuno, por meio de remédio próprio, restando prejudicadas as matérias levantadas através do Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0124200-76.2007.5.06.0023), 18-11-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A tempestividade do Agravo de Petição consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o prazo legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-97.2017.5.06.0412), 17-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A tempestividade do Agravo de Petição consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o prazo legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-32.2017.5.06.0271), 22-01-2020
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A tempestividade do agravo de petição consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o octídio legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo de Instrumento Improvido.
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Acórdão Nº 0031800-40.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ENCERRAMENTO DO ... ão de haver normatização própria no direito do trabalho acerca da prescrição intercorrente ...
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Acórdão Nº 0041200-59.2002.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DO ... ão de haver normatização própria no direito do trabalho acerca da prescrição intercorrente ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-47.2017.5.06.0181), 17-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-26.2016.5.06.0020), 21-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001006-22.2017.5.06.0271), 04-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-71.2016.5.06.0271), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000892-20.2016.5.06.0271), 21-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-16.2017.5.06.0271), 14-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios...