agravo peticao direito do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Direito do Trabalho não admite a hipótese de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, beneficiários diretos do labor dos empregados da sociedade, livram seus bens pessoais da execução. Adota-se, no caso, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, oriundo da Lei nº 8078/1990, Código de Defesa do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESENTRANHAMENTO. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC 1. Não viola o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto nos arts. 514, II, e 601 do CPC, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de fundamentação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. A...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do artigo 475-J do CPC são compatíveis com o processo do trabalho, entendendo-se que a alteração das normas de processo civil, nos termos da Lei nº 11.232, de 22-12-2005, se ajusta perfeitamente aos princípios de celeridade e economia processual, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho. Agravo de petição

ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO. DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES 1. A Primeira Seção, após o julgamento do MS 15.272/DF, tem reconhecido que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. Naquela ocasião, acolheu-se a tese de que a greve acarreta a suspensão do contrato do trabalho, consoante...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. Na liquidação do julgado, devem ser obedecidos fielmente aos parâmetros constantes na res judicata. Se não houve excesso, pela Contadoria do Juízo, na apuração das horas extras e consectários, vez que

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O art. 897, § 1º, da CLT, ao disciplinar o agravo de petição, por meio de requisitos que não se confundem com aqueles elencados para o agravo de instrumento, limita-se a condicionar a admissibilidade desse recurso à delimitação justificada da...

Considera-se configurada a formação de grupo econômico entre as empresas agravante e agravada, nos moldes do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, vez que resta verificada a existência de confusão entre os sócios das mesmas. ¿Grupo econômico. Solidariedade das empresas consorciadas, decorrente da lei. Caracterizado o grupo econômico, para efeitos da relação de emprego, a solidariedade entre empresas que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - SISDOC - FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSMISSÃO ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESOLVEU O CONFLITO - DIVERSIDADE DE OBJETOS DA RECLAMAÇÃO JÁ DECIDIDA E DA PRESENTE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no CC 91.644/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 0

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - PEÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ASPECTOS QUANTITATIVOS DOS REFERIDOS LABOR E CONTRAPRESTAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOS AUTOS - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO recursal. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I - Incorre em inovação recursal e, portanto, não logra ultrapassar o juízo de admissibilidade o agravo de petição que visa discutir matérias não tratadas nos embargos à execução, não atacando, assim, os fundamentos da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do artigo 475-J do CPC são compatíveis com o processo do trabalho, entendendo-se que a alteração das normas de processo civil, nos termos da Lei nº 11.232 (de 22-12-2005), se ajusta perfeitamente aos princípios de celeridade e economia processual, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho. Agravo de petição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTOS DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO CONFITENTE DE ILIDIR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que a decisão regional, reputando deserto o agravo de petição interposto pelo Executado, em face da ausência de pagamento das custas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEGELEC LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...