agravo petição no civel

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a cinco substituídos, nos termos do art. 485

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a quatro substituídos, nos termos do art. 48

PROCESSO Nº: 0803456-77.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 00031

PROCESSO Nº: 0801274-18.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTOS ANDRADE ADVOGADO: André Alexandrini AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 28/S

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. No que toca ao tema "horas extras e suas integrações", as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença recorrida, violando o disposto no artigo 514, II, do então vigente CPC/1973 - que revela sintonia com o art. 1.010, II e III, do Novel Diploma Processual Cível (Lei nº. 13.1

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que a incompetência material reconhecida na decisão da fase de conhecimento transitada em julgado abrange apenas parte da ação, circunstância que impõe a extinção sem resolução do mérito quanto ao particular, sem remessa dos autos ao Juízo competente. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.015, I E II, DO CPC. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não é passível de impugnação por agravo de instrumento a decisão de primeira instância que determina que o autor emende a...

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.021, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso concreto, ao se apreciar o pedido de concessão

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EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE LEGITIMIDADE DO SERVIDOR, MESMO NÃO FILIADO AO SINDICATO. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a coisa julgada formada no MSC 0006607-75.2018.8.27.0000 é restrita,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Caso em que não restou anexado ao recurso da parte a decisão do Juízo Cível que comprova tenha sido deferida a sua Recuperação Judicial, tampouco foi juntado comprovante da constrição judicial do bem em questão. Apelo improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO RATIFICADO NA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INTIMADO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. DEFERIMENTO ANTERIOR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferida a recuperação judicial precedentemente ao inadimplemento de parcela do acordo o qual ensejou a cláusula penal, não deve essa prevalecer, uma vez que a executada não mais detinha disponibilidade do seu patrimônio para saldar o acordo. Entendimento consoante com a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...

PROCESSO Nº: 0806948-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0810540-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITES DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. Tendo em vista que a execução é realizada no interesse do credor, e diante de sua rejeição expressa à solicitação de transferência dos valores bloqueados pelo juízo cível, deve ser rejeitada a pretensão da executada. Apelo não provido.

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS QUESTIONADOS POR CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 319 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 320 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 10 DA LEI Nº. 12.016/09 - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DO MANDAMUS. 1 - O Mandado de Segurança não serve de sucedâneo recursal, sendo cabível somente quando o ato impetrado, seja insuscetível de interposição de recurso. 2 - In casu, os impetrantes buscam desconstituir ato consubstanciado no...

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS QUESTIONADOS POR CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 319 E 320 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 320 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estão previstos no § 1º do Art. 919 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal aponta que devem coexistir os...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO Nº516/STJ. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, DE FORMA QUE SE TORNAM IMPERTINENTES OS...

Agravo de petição do exequente. Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ainda que por via transversa, ato de alienação judicial realizado por Juízo diverso. A insurgência do exequente com a expedição da carta de adjudicação do imóvel deve ser dirigida ao juízo competente. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ainda que na situação dos autos não se trate de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de reserva da verba honorária dos advogados constituídos pelo exequente, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar pleito de retenção de honorários de advogado. A existência de litígio exige o ajuizamento de ação autônoma...