agravo regimental tjmg

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 11/10/2013 (fl. 570, e-STJ), sendo que o Recurso Especial somente foi interposto em 30/10/2013 (fl. 573), e-STJ.

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE 20/12/2015 ATÉ 20/01/2016. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG nº 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os...

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. BUSCADOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADECRIMINOSA EVIDENCIADA. APELO MINISTERIAL TEMPESTIVO. RECURSO NÃOPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO,decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento desta Corte,

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fá

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216/STJ. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. RESOLUÇÃO TJMG N. 642/2010. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 216/STJ que "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 256/STJ. CANCELAMENTO. 1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da...

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 511 do CPC, deve ser decretada a deserção do recurso,...

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 511 do CPC, deve ser decretada a deserção do recurso,...

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