Ajuda ao emprego
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública ...§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 ... , desde que para isso tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... terão como diretriz geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ... cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;. III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste ...§ 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;. II - auxílio-moradia, ... Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego...
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Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
...- Renda Brasil deve reunir programas. - Ajuda será proporcional ao emprego. - Plano Mourão contra desmate é bom, mas ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... do auxílio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego apropriado ou de readmissão, na hipótese prevista no art. 3º na empresa ... autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, prestar ajuda financeira a trabalhadores desempregados, na hipótese da impossibilidade ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;. 2- o porto da partida e o do destino, e a ...Para este fim, e em ajuda de outras provas, poderá o segurador obrigar o segurado à exibição dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ARTIGO 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. 1. ...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... -
Acórdão nº 2016/0275376-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....
...levantou e buscou ajuda na rua, sendo socorrida por um vizinho que a levou ao . ...certo e emprego... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5517000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 206/TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstânci
...NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5517000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 206/TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstânci
...NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-86.2012.5.06.0023), 29-10-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Na decisão embargada, constaram os fundamentos pelos quais a Turma negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença no que tange à natureza jurídica da ajuda de custo, ao reconhecimento do vínculo de emprego e à condenação na multa do artigo 477, §8º, da CLT. As razões de decidir são claras, coerentes e coesas, abordando
...ário e manteve a sentença no que tange à natureza jurídica da ajuda de custo, ao reconhecimento do vínculo de emprego e à condenação na ... -
Acórdão nº 2015/0258237-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE...
...ério matemático (duas causas de aumento - emprego . ...revestiram os crimes (praticado com a ajuda de dois adolescentes, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-56.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O RECLAMADO BRADESCO VIDA E SEGURO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. A configuração do grupo econômico, não enseja, por si só, o enquadramento da reclamante como bancária, mas, apenas, a responsabilização solidária entre a empresa principal e suas subordinadas, conforme se depreende do art. 2º, § 2°, da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/gl/. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O RECLAMADO BRADESCO VIDA E SEGURO. ENQUADRAMENTO COMO ...818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. NORMA COLETIVA. A Súmula 241 do TST nada dispõe ... -
Acórdão nº 2015/0023813-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. SEGREGAÇ
...DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO . DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA . ...solicitou a ajuda de sua esposa - são fatores que traduzem a . ... -
Acórdão nº 2015/0263784-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. REQUISITOS PARA A CONSTRI&
...QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU . ...ajuda dos outros 2 (dois) réus, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24686/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à -ajuda de custo aluguel- paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstância de reconhecer-se-lhe a natureza salarial em juízo não afasta a incidência da prescrição...
...FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à -ajuda de custo aluguel- paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24686/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstância de reconhecer-se-lhe a natureza salarial em juízo não afasta a incidência da prescrição...
...FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se:. a) houver lei que ... III - não caracterizem relação direta de emprego. . Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... o agente público participe em razão do cargo, da função ou do emprego que ocupe, abrangidos:. a) audiência pública - sessão pública de ...órios diretamente ao agente público, sob a forma de diárias ou de ajuda de custo, desde que autorizado pela autoridade competente. Art. 20. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – nos programas destinados à geração de emprego e renda;. IV – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica ...81;. b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ...