ajuda de custo na clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AJUDA DE CUSTO CAIXA. ART. 457, § 1º, DA CLT. Constando do título executivo a observância da evolução salarial e os -critérios do art. 457 da CLT-, não ofende os artigos 5º, inciso XXXVI (ato jurídico perfeito) e 7º, inciso XXVI (soberania das convenções coletivas), da Carta Magna, decisão que determina a repercussão, da -ajuda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, não se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e o Reclamado não opôs embargos declaratórios para que restasse prequestionada a matéria, como exige a Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão que adota tese específica e fundamentada sobre questões fáticas debatidas nos autos. Violações não vislumbradas. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AJUDA DE CUSTO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AJUDA- ALUGUEL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL -...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do recurso, no tema, quando a parte não especifica onde ocorrera o vício apontado e em que matéria a prestação jurisdicional não se completou. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não havendo norma coletiva a amparar o autor, não se constata violação do artigo 7º, XXVI, da CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Se o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - EMPREGADOR ÚNICO - SÚMULA Nº 129 DO TST. A Corte regional dirimiu a controvérsia a partir do exame do conjunto fático - probatório, tendo assentado que as reclamadas se comportaram como empregador único do reclamante, tanto na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de fundamento consistente para autorizar o acatamento da tese de nulidade da decisão. O acórdão que julgou o recurso ordinário, para indeferir as verbas em questão, firmou o seu convencimento nos elementos fático-probatórios carreados aos autos,...

AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo O SALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial, sendo apresentados julgados...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial, sendo apresentados julgados...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE -AJUDA DE CUSTO- E DE -CESTA BÁSICA- - APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E DA SÚMULA 51 DO TST. I - Percebe-se ter o Regional assinalado que as parcelas pagas a título de -ajuda de custo- e -cesta básica- o foram desde março de 2003, por força do contrato de trabalho, de forma habitual e desvinculadas de qualquer...

AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA ARTIGO 468 DA CLT E ENUNCIADO N° 51 DO TST Na vigência do contrato de trabalho do Reclamante, o regulamento da Empresa foi unilateralmente alterado pela diretoria, para reduzir o valor da ajuda de custo de instalação, de seis para duas vezes o valor da remuneração. Nos termos do Enunciado n° 51/TST, contudo, as cláusulas que...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante nem sequer indica o ponto em que o acórdão regional estaria nulo. Traz tese absolutamente genérica, sustentando apenas que o fato do Tribunal Regional ter rejeitado seus embargos de declaração é suficiente para se decretar a nulidade do julgado. O agravo de instrumento, desta forma, quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Todo o quadro fático delineado pelo eg. Regional corrobora a tese de que presentes os requisitos insculpidos no art. 3º da CLT, caracterizadores do vínculo empregatício. Dessa forma, a aferição da veracidade das alegações recursais demandaria o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126 desta Corte....

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, sedimentada no Precedente nº 204 da SBDI-1, segundo o qual -a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato-. Sendo assim, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea -a-...

RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia no tocante à realização de jornada extraordinária. Alega que -a simples inexistência de cartões-ponto não enseja o reconhecimento de labor extraordinário- (fl. 457); e que -o Reclamante sempre...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Fácil constatar ter sido entregue a tutela jurisdicional não só em virtude de ela ter resvalado para a matéria de direito sobre a não inserção do gerente de banco no art. 62, da CLT, mas sobretudo porque o acórdão recorrido fora pródigo ao registrar a magnitude de poderes afetos ao recorrido,...