Ajuizamento
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Acórdão nº 2015/0180818-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO ... DIREITO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em ... vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo ... Relator são irrecorríveis ... 2.Agravo não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0327696-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZAMENTO" ... ANULATÓRIA ... LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. O atual entendimento do STJ é de que o ajuizamento de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0017951-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... AJUIZAMENTO ... RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 2015/0315998-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela...
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Acórdão nº 2012/0205078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... documento novo que oportuniza o ajuizamento da ação rescisória é ... aquele que, existente à época da decisão rescindenda, não era de ...
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Acórdão nº 2016/0090646-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no art. 543-C do CPC, porquanto nã
... ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. ... 1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos
... mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ... ação que pretende a sua modificação. ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0248097-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOCIVIDADE DA COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como
... NOCIVIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... INEVIDÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como ... sucedâneo do meio adequado, sobretudo para questionar acórdão ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ... ajuizamento da ação. ... 4. Agravo interno a que se nega provimento. ...
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Acórdão nº 2016/0062650-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Reforça a lesão à ordem pública a conduta do Agravante de valer-se ... do Poder Judiciário, por meio do ajuizamento" de diversas ações em diferentes ... comarcas, com idêntico objeto, para manter-se irregularmente na prestação de ... serviços\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0318931-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE NÃO ENSEJOU ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORA
... : A C G (PRESO) ... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... CABIMENTO. ... VULNERÁVEL. ... AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ... PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA ... -
Acórdão nº 2012/0182071-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83
... ajuizamento da ação de sobrepartilha ... “conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTAS FISCAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS NARRATIVOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não...
... não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ... ajuizamento de ação própria ... 2. Recurso especial provido. ... -
Acórdão nº 2013/0210805-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da ... 2. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio...
... ajuizamento da ação de ... exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em ... razão de sua conduta. ... -
Acórdão nº 2016/0109066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovados de exaustão de seu patrimônio, é possível o ajuizamento de ... indenizações também contra o Estado do Paraná" ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de lesão ao interesse público e, por consequência, a falta de interesse de agir no ... ajuizamento de instrumentos de tutela coletiva, infere-se que se mostravam ...
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Acórdão nº 2016/0170196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo...
... PRECATÓRIO. ... SUSPENSÃO ... LEVANTAMENTO ... DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA. REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0321258-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa ... quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito ...
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Acórdão nº 2013/0418405-4 de T4 - QUARTA TURMA
... consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da ... demanda ocorre após a liquidação do consórcio." (REsp n. 1.111.270/PR, ...
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Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ilegitimidade dos filhos/sucessores do suposto pai da ... recorrente, para o pleito de ajuizamento de negatória de ... paternidade a qual servirá, eventualmente, para anulação do ...
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Acórdão nº 2016/0065799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inciso I, do CPC, portanto, quando do ajuizamento da presente ação ... (14/9/2012), já se encontravam prescritas as passagens emitidas até 14/9/2007 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". ATIPICIDADE. DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por...
... Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por meio do ... ajuizamento de ações judiciais ... II - Notadamente no caso dos autos, porquanto o Juiz do feito, ciente da ... -
Acórdão nº 2016/0205617-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
... ajuizamento de revisão criminal ... 4. É certo que esta Corte pode conceder habeas corpus , de ofício, desde que ...