Ajuizamento
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... CAUSALIDADE. ... QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO ... DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA ... TABELA DO SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ... EXECUTIVO. ... EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA ... TABELA SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ... EXECUTIVO. ... EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2014/0210011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, ...
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Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ... ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO. 1. Agravo interno no qual se busca o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação individual. 2. Consta do dispositivo da decisão agravada que se...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO ... AJUIZAMENTO" DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE RECURSAL. ... AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO ... 1. Agravo interno no \xC2" ... -
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória, diz juiz
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor. Na ausência de elementos que comprovem a dívida alegada, deve ser julgada ... -
Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS ... QUERELADOS. ... PROCURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO ... CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR CONCESSÃO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO" DE ... EXECUÇÃO FISCAL (PORTARIA MF 75/2012). INCOMPATIBILIDADE ... TELEOLÓGICA COM A SEARA PENAL. CONCLUSÃO\xC2" ...
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Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação
Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento
Por considerar o valor excessivo, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil a indenização que a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos terá de pagar a um empregado por danos morais. Segundo o pr... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento; ... c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ... d) cinqüenta por cento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento", bem assim determinar o cancelamento, de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento; ... c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ... d) cinqüenta por cento, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... beneficiado desta faculdade, por duas vezes, nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação, e se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ... 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, não serão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação ...
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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição
Segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional
O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos ... embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento" de ... ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da ... existência de registro em nome do\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... ajuizamento de ... compensação de danos morais por parte deste ... 3. Dispõe o art. 200 do CC/02 que quando a ação se originar de ...