Alegações de mérito
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Acórdão nº 2010/0001573-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O trancamento da ação penal em habeas...
... IPL 026/2006" ... 5. As alegações de negativa de autoria se confundem com o mérito da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1223767 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na...
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança ... -
Acórdão nº RHC 30429 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... , a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2014/0239215-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AMEAÇA CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
... 3. As alegações de que o paciente cumpriu a semiliberdade e de que ... mérito ... -
Acórdão nº 2010/0103799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. REFORMA. ENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0174128-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÕES QUE INDEPENDEM DA ANÁLISE DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS ... II. O enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do ...
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Acórdão nº HC 204715 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO ... 1. A esta Corte compete apreciar os supostos ... ao mérito, não é possível a este Pretório conhecer das alegações, sob pena de indevida supressão de instância ... 2. É assente neste ...
- Acórdão nº 2014/0214043-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1157383 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e...
... , a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito ... 3. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das es da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na ... -
Acórdão nº 2012/0173992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍ
... análise do mérito administrativo, tampouco na consistência das provas ... 7. As alegações" formuladas não têm o condão de desconfigurar as\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042610-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU NARRAR OS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DESCREVENDO O VÍNCULOS ESTÁVEL E PERMANENTE DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS, BEM COMO A POSIÇÃO DA PACIENTE DE L
... DO POSSÍVEL, AS ALEGAÇÕES", DEIXANDO A ANÁLISE DO ... MÉRITO DA AÇÃO PENAL PARA\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0115727-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS ... de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ... V.Ordem não ...
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Acórdão nº 2010/0157472-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA ... I.Evidenciado que a ... de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ... V.Ordem ...
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Acórdão nº HC 177148 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS ... de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ... V.Ordem não ...
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Acórdão nº HC 168529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA ... I.Evidenciado que a ... de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ... V.Ordem ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ... , requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ... requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no ...
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Acórdão nº 2005/0054168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMAIS ALEGAÇÕES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RELAÇÃO COM O DO QUE SERÁ ANALISADO NO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2015/0057395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0045211-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
- Acórdão nº HC 217424 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161702-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2007/0224067-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2007/0185581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2007/0034415-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...