Alegações de mérito

Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo ...
Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA ... 4. Além disso, a análise das alegações trazidas pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação, o ...
Acórdão nº 2007/0172010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... 1. Alegações genéricas quanto ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2006/0273243-7 de T5 - QUINTA TURMA

... MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS ... de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ... IV Recurso não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...

... Coisa Julgada Material e extinguiu o processo sem Resolução de Mérito ... A Sentença considerou que: ... "( ... ) Assim sendo, conclui-se ... alegações" e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejei\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0037909-1 de T6 - SEXTA TURMA

... FALTA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-04.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....

... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, ...
Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.1. A prática de ato de comunicação processual é plenamenteadmissível em carta rogatória. A simples notificação do interessadoacerca de processo em curso na...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216900-65.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL REGIONAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Confirmada a ordem ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1220097 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Devem ser...

... PENSÃO MILITAR POR MORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA J. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO ... 1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 9414 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000398-34.2016.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. REVISTAS ÍNTIMAS EM BOLSAS, MOCHILAS E ARMÁRIOS DOS EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I,

... MULTA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ... RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO, ARESTOS E DISPOSITIVOS. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4443-93.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

... apontados, impossível cotejar a pertinência dessas alegações, configurando-se tentativa da recorrente de reeditar a ação trabalhista matriz para rediscutir o mérito da condenação, o que é absolutamente vedado em sede de ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8500-57.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

... apontados, impossível cotejar a pertinência dessas alegações, configurando-se tentativa da recorrente de reeditar a ação trabalhista matriz para rediscutir o mérito da condenação, o que é absolutamente vedado em sede de ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190-62.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

... apontados, impossível cotejar a pertinência dessas alegações, configurando-se tentativa da recorrente de reeditar a ação trabalhista matriz para rediscutir o mérito da condenação, o que é absolutamente vedado em sede de ação ...
Acórdão nº 2006/0085290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... mérito, o magistrado de primeiro grau acolheu as alegações da autarquia no ...
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....

... Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo o Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-58.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 DA CLT. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art. 605 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...

... editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Alegações e divergência afastadas ...
Acórdão nº AgRg na AR 4636 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº AgRg no REsp 1246894 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE, INDIRETAMENTE, PRETENDEM REVISAR O MÉRITO DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL....
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVOINTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA QUECONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITOMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisãojudicial de...
Acórdão nº REsp 1049509 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ...
Acórdão nº 2006/0195799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "CINCO MAIS CINCO" - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO ... 1. A matéria tratada no agravo regimental da Fazenda Nacional não ... do Ato Declaratório da PGFN nº 8, de 7/11/2006, eis que as alegações ali desenvolvidas versam sobre prescrição, não se adentrando no mérito ...