alegações finais jurisprudencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A MEDIDA. ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO, APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) E A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP), MAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
... ANTES DAS ALEGAÇÕES" FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... irresignação neste sentido nas alegações finais. ...
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Acórdão nº 2015/0095641-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PRORROGAÇ
... das alegações ... -
Acórdão nº 2016/0123174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... apresentou as alegações ... -
Acórdão nº 2015/0208769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA....
... como preliminar de mérito nas alegações finais, sob pena de ... preclusão ... -
Acórdão nº 2013/0346596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar...
... ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0218155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE ...
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Acórdão nº 2008/0051979-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVE DEFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de elementos comprobatórios das alegações ... § 1º- A petição a que se refere este ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
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Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52⁄STJ. 6 ...
- Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... aprovar as contas finais" apresentadas pelo liquidante, após \xC2" ... alegações" e defesas que a parte poderia \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0046973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO APÓS TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2008/0275534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE SE ENCONTRA NA FASE DE JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. PARECER DO MPF ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... FUNDAMENTO ... EMBARGADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo ó
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Acórdão nº 2008/0231981-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegações finais. Incide, pois, na espécie, o enunciado 52 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... alegações ... apresentação de alegações finais" ... 5. Quanto à suposta ausência \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFINITIVO JUNTADO APÓS ALEGAÇÕES ... autos após as alegações finais" ...
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Acórdão nº 2016/0191400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apresentação das alegações ...
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Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... alegações ... -
Acórdão nº 2010/0091165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são...
... os memoriais de alegações ...