alegações escritas

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Evidenciadas nos autos as circunstâncias legais autorizadoras da prisão preventiva, tais como a gravidade da conduta,

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO. MERA PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS ARMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Pedido de aditamento realizado mediante a interposição de mera petição, após o prazo previsto para a apresentação das Alegações Escritas, que foi inserido em autos processuais diversos do

APELAÇÃO DEFENSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO. A preliminar de nulidade por incompetência da Justiça Militar suscitada desde as alegações escritas. Rejeitada. No mérito, verifica-se que o crime de falsidade de documento público operou-se com todas as elementares do...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. SUPRIMENTO DE CARNE PROCESSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A avocação da competência pelo Juízo Monocrático, firmada por despacho exarado depois de finalizada a instrução criminal com a apresentação das alegações...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE DO ART. 428 DO CPPM. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DEFENSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. ...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO VÁLIDO. Não há violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa pela falta de sustentação oral quando as Partes apresentam as Alegações Escritas e concordam com a supressão do ato, bem como em nulidade do...

EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRTAIVA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO Impõe-se a cassação da sentença proferida à revelia do pedido formulado pela parte requerida, consistente na produção de prova testemunhal e documental configurando-se, assim, o cerceamento de

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS IN APELAÇÃO. OMISSÃO. FORO COMPETENTE. PRELIMINAR EM ALEGAÇÕES ESCRITAS. TESE EXAMINADA NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O imperativo de apreciar, ex officio, matéria de ordem pública cinge-se à aparição de nulidade insanável, absoluta, não debatida em fase processual ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...

EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Havendo a concordância das Partes, a supressão do ato...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO ART. 428 DO CPPM. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA DETERMINADA JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS PELO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO HABEAS ...

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. INICIAL QUE SE EQUIPARA ÀS ALEGAÇÕES ESCRITAS (ART. 428 DO CPPM). MATÉRIAS IMPERTINENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - É inviável a...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ART 343 DO CPM. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 312 DO CPM. SÚMULA 5/STM E ART. 437, ALÍNEA "A", DO CPPM. RECURSO. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 344 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. A citação na modalidade "por edital"

PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...