redistribuição do rendimento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...33 a 35. TÍTULO IV. Rendimento bruto. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento ... que serão creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal;. XV ... público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ... sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- ... sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e que explore área mínima ... rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:. a) ...
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Decisão Monocrática N° 07284971320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto na forma adesiva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30
...PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABÍVEL. ...5. Impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência processual, de forma igual e proporcional entre ... -
Decisão Monocrática N° 07284971320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO....
...PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABÍVEL. ...5. Impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência processual, de forma igual e proporcional entre ... -
Acordao N° 1403765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Empréstimos bancários. Descontos na conta corrente. Preservação do mínimo existencial. Limitação a 30% do rendimento. Cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Cabível. Redistribuição do ônus da sucumbência recíproca e proporcional. Honorários advocatícios. Fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Ação de conhecimento com...
...PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE. INADIMPLENTES. CABÍVEL. ...2ª Turma Cível, DJE: 18/07/2019). 5. Impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência processual, de forma igual e proporcional entre. ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
...(que mostrou ser, como a OIT evidenciou, um instrumento de redistribuição do rendimento em sentido favorável aos trabalhadores mais eficaz do que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;. i) intervenção, por motivo de interêsse público. ...ção Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata. § 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da ...
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A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
...ção, mas são socialistas no que toca à distribuição do rendimento. . Para além da contradição nos termos (como pode ser socialista quem ..., muito mais eficiente do que as chamadas políticas de redistribuição do rendimento de inspiração keynesiana (e os representantes dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no ...b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de ...
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A pressão político-ideológica contemporânea para que a negociação coletiva exacerbe seus poderes inerentes: neoliberalismo e flexibilização trabalhista
..., com a contratação coletiva, com as políticas de redistribuição do rendimento e com as políticas de pleno emprego, com a legislação do ...
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A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... contra o desemprego e a promoção do pleno emprego, a redistribuição do rendimento, o desenvolvimento regional equilibrado. É, pois, um banco ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
..., nos marcos da ordem burguesa neoliberal, um projeto de redistribuição de renda e combate à pobreza extrema sem confronto com o capital.9 . As ..., de promoção do pleno emprego, de redistribuição do rendimento e de segurança nacional. Pensando em outra alternativa para a superação ... -
O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... das últimas décadas, um instrumento mais efetivo de redistribuição do rendimento em sentido favorável aos trabalhadores do que as próprias ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ... sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, ...
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A Covid-19, a Aceleração da Utilização das Novas Tecnologias e seus Impactos no Trabalho e no Direito do Trabalho Um Novo Paradigma. Uma Visão Crítica
...ões das pessoas com as coisas, com efeitos na distribuição do rendimento e na redistribuição do mesmo. . Com efeito, dentro do sistema dominante ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ... sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes. Art. 4° No ... que serão creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste ...
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A crise dos anos 70 do século 20 e a ruptura da tendência socializante das sociedades capitalistas:algumas observações sobre a ascensão das ideias neoliberais e suas consequências
O tema deste artigo é a crise dos anos 70 do século 20 e as consequências que ela produziu na crescente trajetória de configuração social do Estado e dos direitos humanos no mundo moderno. Nesse sentido, constatou-se que a crise, mais do que conjuntural, foi um evento que produziu uma notável virada histórica e gerou um novo ciclo de mercadorização das atuais sociedades capitalistas e trouxe,...
...ítica econômica (aos quais alguns acrescentam ainda a redistribuição" do rendimento) que os governos passam a assumir na seqüência da revoluç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107741620194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810774-16.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... pública objetivando a realização de nova avaliação e redistribuição das bolsas de estudos previstas no Edital n.º 05/2018, do Programa de ... para se qualificar em nível de mestrado e tivessem obtido alto rendimento no momento da seleção". A UFRN relata ainda que o principal fator que ... -
Acórdão Nº 5000176-73.2021.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INIDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AUTORA POSSUI 75 ANOS, PERCEBE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO IMPORTE DE R$2.210,00,...
...redistribuição)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ...REALIZAÇÃO DE APENAS TRÊS DESCONTOS EM SEU RENDIMENTO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002563220204058309), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800256-32.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: WALMIR RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO....
..., quando ainda era lotado na FUNASA, uma vez que a sua redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 01/07/2010. . Foi ...