alteração contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ... X - baixar ... § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... ção deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que cornprovadamente não ... ção do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado; c) as razões ...
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Acórdão nº 2015/0055091-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARATÓRIOS ... RECEBIDOS ... RECURSAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ... DE LINHAS. ALTERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. NOVOS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... écnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de aprovação de que trata o ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2014/0250372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INPI. ... ALTERAÇÃO ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ... 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... ão, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário ... qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso ... para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a ...
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Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO". NULIDADE. ... OFENSA AO ART. 535 \xC2" ... ALTERAÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VI Da usurpação ... Alteração de limites ... ARTIGO 257 ... Suprimir ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Acórdão nº 2005/0178061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... cobrança, por razões de nulidade da alteração bilateral do contrato administrativo, deveria ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... § 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ... ça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; ... VIII - ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...