alteração contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... previstas naquele artigo, com a alteração inserida pelo art. 21 desta Lei ... § ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Acórdão nº 2013/0347150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ... ACÓRD\xC3" ... contrato. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... Quando se tratar de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra ... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133848320194058300), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da liminar,...
... os demandados garantam o aditamento do contrato de FIES da autora, relativo aos semestres ... cadastral e impossibilidade de alteração da garantia; iii ) impossibilidade de ... N esse sentido: ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MODALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... i) da análise do contrato ... ária, anterior à respectiva alteração contratual, não resulta, por si só, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras ... solicitado por expediente administrativo da Comisso e requisitar, quando julgar necessrio, ...
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nº 2004.01.00.008961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRESSUSPOSTOS. TUTELA ANTECIPADA 1. Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se ao administrador na sua atividade gerencial, competindo-lhe, tão-somente,
... ípio de igualdade; submeta o teor do contrato nº 018/2003 à apreciação do Conselho ... , apreciar a legalidade do ato administrativo ou o seu eventual descumprimento ... 3. Embora o ... ção da pendência, consistente na alteração judicial do contrato administrativo ... 4.Em ... -
Acórdão nº 2016/0013782-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0313111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... FÁTICO-PROBATÓRIA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ... a alteração ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO ... COLETIVO. ... LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... do contrato, fl. 61". Assim, a alteração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, ... serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do ... e demais aspectos provenientes da alteração ...
- Segundo Termo de Apostilamento Ao Contrato Administrativo N. 019/2019 – Dpe/rn e Seus Aditivos, Anexados Aos Autos do Processo Administrativo N. 753/2019, Às Fls. 150-160, 326-388, 383-384, 795-799. Objeto: Alteração do Valor Estimativo do Contrato Administrativo N. 019/2019 – Dpe/rn, a Fim de Acre
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Acórdão nº 2015/0229727-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. A questão que não foi ventilada no recurso especial, mas, t&
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" EM RECURSO ESPECIAL. ... CONTRATO ... 2. A alteração ... -
Acórdão nº 2016/0058460-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/ST
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. ... CORRE\xC3" ... IV. Nesse contexto, a alteração ... - Acórdão nº 2016/0000672-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... materiais diferenciados, com alteração significativa do seu peso, do seu tamanho ou do ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... ÇOS DE TELEFONIA FIXA. ALTERAÇÃO DO ... danos morais, em contrato ...
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Acórdão nº 50006220620178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da ... contrato não será levada em conta na revisão de ... c) pela alteração, não autorizada, dos planos aprovados para o ...
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Acórdão nº 2015/0121422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... ADMINISTRATIVO. ... alteração ...
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Acórdão nº 2011/0272919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À VERIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL QUE AMPARE A TESE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO,...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... EQUILÍBRIO ... A revisão dos termos do contrato" celebrado entre as ... partes, para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA...
... CONTRATO DE MÚTUO COM ... do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário ... 2. A alteração" das conclusões das instâncias de\xC2" ...