alteração do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/ad/ ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO ... Assim, em se tratando de alteração do contrato de trabalho e de pretensão de trato sucessivo não assegurada por lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO ... Assim, em se tratando de alteração do contrato de trabalho e de pretensão de trato sucessivo não assegurada por lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/2000-057-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. -Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (Súmula 351 da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2187100-23.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO
... alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-81.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... O fornecimento de alimentação, na forma de auxílio, integra o contrato de trabalho como remuneração para todos os fins legais, por força do t. 458 da CLT e da Súmula nº 241 desta Corte. Assim, a não alteração do contrato de trabalho da reclamante possui proteção insculpida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129040-33.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante sempre ocupou o cargo de técnico bancário, tendo sido designado, algumas vezes, para desempenhar as funções de caixa, a título meramente precário, por períodos certos e determinados. Nesse contexto, o retorno...
... RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-81.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CTVA. Conforme assentado no acórdão embargado, a alteração do contrato de trabalho que ocasionou a configuração do ato lesivo aos direitos da autora ocorreu em junho de 2007. Tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/5/2008, não há falar em prescrição total, pois o lapso de tempo não ultrapassou o quinquídio legal....
... CTVA. Conforme assentado no acórdão embargado, a alteração do contrato de trabalho que ocasionou a configuração do ato lesivo aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de Regulamento de empresa, e não em prestações oriundas de alteração do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 391-46.2016.5.07.0010)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). ART. 894, § 2º, DA CLT. Discute-se nos autos a pretensão da Reclamante relativa à percepçã
... gerenciais. O art. 468 da CLT impede a alteração do contrato de trabalho decorrente de ... cláusula lesiva ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-91.2003.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A 3/11/98 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA - INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO - ÔNUS DA PROVA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 5
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ... por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato de trabalho celebrado pelas partes não pode ser alterado de forma ... -
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... a que se destina tenha assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes ... legislao especial sobre acidentes do trabalho ... ARTIGO 18 ... O disposto nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-04.2002.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARATERIZAÇÃO. Os arestos colacionados não relevam tese cotejável acerca do fundamento do acórdão regional, a do não enquadramento da atividade exercida nos termos do anexo 13 da NR-15. Não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a parte não comprova a existência e os termos de norma coletiva essencial à constituição de...
... Além disso, não se cogita de alteração do contrato de trabalho do Reclamante, pelo que não se verificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-68.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a alteração do contrato de trabalho a partir da migração para o novo plano de cargos e salários da Reclamada, por óbice da Súmula 51, II, do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. O...
... ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a alteração do contrato de trabalho a partir da migração para o novo plano de cargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-46.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...
... ão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... 468 da CLT, que trata da alteração do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial inválida. Óbice da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 277-33.2019.5.07.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... ção deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que cornprovadamente não ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...