alternativo 2000
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Acórdão nº 0016258-27.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... 4. Apelação provida ... 5. Peças liberadas pelo Relator em 17/3/2000 para publicação do acórdão.” (AC nº 96.01.35187-6/MG – Rel. Juiz ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE ...
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... 4. Apelação provida ... 5. Peças liberadas pelo Relator em 17/3/2000 para publicação do acórdão." (AC nº 96.01.35187-6/MG - Rel. Juiz ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE ...
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