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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de ... Evento 5: renegociação de valor de aluguel de imóvel de Otávio ... Fakhoury à Petrobrás ... A instauração do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... Evento 5: renegociação de valor de aluguel de imóvel de Otávio ... Fakhoury à Petrobrás ... A instauração do ... -
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