alvará de construção
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039240220144058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Golden Flat atendia às exigências legais na época de sua construção, tanto que obteve alvará de construção e Habite-se, igualmente, os ... - Acórdão nº REsp 1166337 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.20.048591-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA URBANA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO ALVARÁ CONCEDIDO, VISANDO À PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO...
-
Acórdão nº 1.0024.14.151253-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 19 da Lei Municipal n. 9.725/09 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte)
-
Acórdão nº 1.0024.14.151253-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 19 da Lei Municipal n. 9.725/09 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte)
-
Acórdão Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ISSQN. VALIDADE ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.007621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.725/09 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EMBASAMENTO NO ART. 19, §3-A DA LEI QUE REGULA A MATÉRIA.1. Tendo em vista o descumprimento, pela agravante, dos requisitos para revalidação do alvará de construção, previstos na Lei 9.725/09, correta a...
-
Acórdão nº 1.0000.15.087983-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...
-
Acórdão nº 1.0000.15.087983-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...
-
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
-
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
- Acórdão nº 925285 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
-
Acórdão nº 1.0000.20.029571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL- RECURSO DESPROVIDO.1. A competência do Município para legislar sobre licença ambiental...
-
Acórdão nº 1.0000.20.029571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL- RECURSO DESPROVIDO.1. A competência do Município para legislar sobre licença ambiental...
-
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL DA CIDADE DEPIRENÓPOLIS/GO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.REQUISITOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR 02/2002 DO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS. APLICAÇÃO DASÚMULA 280/S
-
Acórdão nº 1.0000.21.024522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDUTA COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO ALHEIO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO - EXERCÍCIO INADEQUADO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - VINCULAÇÃO COM O ATRASO DA OBRA - NÃO...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0388.18.003286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - MERO POSSUIDOR.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. Para expedição do alvará de construção, a legislação municipal exige a...
-
Acórdão nº 1.0388.18.003286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - MERO POSSUIDOR.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. Para expedição do alvará de construção, a legislação municipal exige a...
-
Acórdão nº 1.0024.14.085624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE...
-
Acórdão nº 1.0024.14.339467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA OBRA. DEMORA DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AO RAZOÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
-
Acórdão nº 1.0000.20.550093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS VALIDADE PROCESSO - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - ESTAÇÃO DE RADIO BASE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINSTRATIVO PRÉVIO - INSTALAÇÃO ANTENAS TRANSMISSORAS - NORMA COMPETÊNCIA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez que a procuração...
- Acórdão Nº 0013660-77.2013.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
-
Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...
-
Acórdão nº 1.0000.19.070860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MULTAS APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - IRREGULARIDADES - SANEAMENTO - ADEQUAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O pagamento de multas, por si só, não afasta a irregularidade, devendo ocorrer, para obtenção de autorização para continuidade da obra, além de tal quitação, o saneamento das irregularidades, com a devida adequação da...