alvará de construção
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Acórdão nº 1.0672.14.022370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO E DE MULTA. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que fique suspensa...
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Acórdão Nº 0300890-54.2017.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... legalmente exigidos para o fornecimento do serviço, quais sejam, alvará de construção e autorização do IMAJ, alegando se tratar de loteamento ...
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Acórdão nº 1.0441.15.002026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - REVOGAÇÃO APÓS CONTRATAÇÃO DE FINANCIMANTO JUNTO A CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - OBJETO IMPOSSÍVEL - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALHA DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE CONCEDEU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -...
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Acórdão nº 1.0441.15.002026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - REVOGAÇÃO APÓS CONTRATAÇÃO DE FINANCIMANTO JUNTO A CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - OBJETO IMPOSSÍVEL - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALHA DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE CONCEDEU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -...
- Acórdão Nº 0000902-44.2017.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
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Acordao N° 1434409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Processual civil. Reclamação. Onalt. Prescrição. Irdr 10. Inaplicabilidade. Acórdão mantido. 1. No irdr 10 do tjdft, a câmara de uniformização fixou o seguinte entendimento: ?impõe-se, na ausência de prazo prescricional específico, ver aplicadas as disposições do art. 1º do decreto 20. 910/32, incidindo um prazo prescricional de cinco anos a partir da expedição do competente alvará de construção...
... prescricional de cinco anos a partir da expedição do competente alvará" ... de construção ou de funcionamento” ... 2. Não há se falar em in\xC3" ... -
Acordao N° 1248568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Ato administrativo. Intimação demolitória. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Edificação sem alvará de construção. Área pública. Poder de polícia. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. A administração pública pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção. O ato...
... INOBSERVÂNCIA. EDIFICAÇÃO SEM ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.010623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE REGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença
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Acórdão nº 1.0000.22.010623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE REGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença
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Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
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Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
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Acórdão nº 1.0480.14.021546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - ação declaratória de inexigibilidade de débito - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - não configuração - Município de Patos de Minas - alvará de construção - outorga onerosa - ato vinculado - forma de cálculo - previsão legal - Lei Complementar Municipal 271, de 2006 - laudo de avaliação - utilização de simples valor de mercado - ilegalidade - ausência de motivação -
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Acórdão nº 1.0480.14.021546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - ação declaratória de inexigibilidade de débito - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - não configuração - Município de Patos de Minas - alvará de construção - outorga onerosa - ato vinculado - forma de cálculo - previsão legal - Lei Complementar Municipal 271, de 2006 - laudo de avaliação - utilização de simples valor de mercado - ilegalidade - ausência de motivação -
- Acórdão Nº 5001301-29.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Acórdão Nº 5000567-78.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Acórdão Nº 5000941-94.2021.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros
... originarem e já passaram mais de 11 (onze) anos da anulação do alvará, que se deu em setembro de 2006 ... No mérito, sustenta a prevalência ... com a COOPERCASA e a CEF, para aquisição de terreno e construção de uma unidade residencial que compõem o empreendimento Residencial ... -
Acórdão Nº 0638165-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
... INSTRUMENTO ... EMPRESÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... PRINCÍPIO ...
- Acórdão Nº 5009256-05.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0001591-20.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTRUÇÃO" ... SUSPENSÃO ... AUTORIDADE COMPETENTE. IRREGULARIDADES ... NA EXECUÇ\xC3" ... 3.Ainda que anterior concessão do alvará pela ... municipalidade possa gerar expectativa de direito, tal ... não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067469-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VENCIMENTO - RENOVAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DE COVID-19 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSO DESPROVIDOTratando-se de ação mandamental, deve ser manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a
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Acórdão Nº 0301981-82.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... estabelece a Lei Municipal nº 1.555/2014; se apresentaram alvará de construção ou de regularização; ou mesmo se obtiveram decisão ...
- Acórdão Nº 5000951-22.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022