alvara fgts liberacao
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1493/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ" DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... 1. Mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000473-29.2020.5.06.0022), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para liberação de FGTS, inclusive em razão do...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-47.2020.5.06.0341), 07-10-2020
EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. Como destacado pelo MM. Juízo monocrático, "tanto a disposição prevista na Lei 8.036/90, como o dispositivo do Decreto 5113/04, comportam interpretação extensiva, porquanto ambas as normas dizem menos do que o seu alcance pretendido por sua finalidade social de...
... SUPRESSÃO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-49.2020.5.06.0144), 18-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para decretar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo o ato jurídico para dispensa sem justa causa, condenando o reclamado ao pagamento do 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio...
... mais 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ... -se ainda que o juízo singular emita alvará para liberação do FGTS. Da indenização ... -
Acórdão Nº 0020592-97.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O SAQUE DO FGTS E PARA O ENCAMINHAMENTO AO SEGURO-DESEMPREGO. Não se configura situação capaz de viabilizar a concessão de segurança para a expedição de alvará de liberação do FGTS e para o encaminhamento ao seguro-desemprego, porque não há produzida prova pré-constituída acerca da extinção do contrato, à épo
... DA LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O SAQUE DO FGTS E PARA O ENCAMINHAMENTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-30.2019.5.06.0103), 03-03-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento de verbas rescisórias correlatas à rescisão contratual sem justa causa e a expedição de alvará para liberação de FGTS. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); custas diminuídas em R$ 100,00 (cem reais).
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista, incidem os efeitos da coisa...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
... LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000118-27.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS - CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA - CONFIRMAÇÃO. 1. Tendo em vista a concessão de medida antecipatória satisfativa, consubstanciada na determinação de liberação de alvará para saque dos valores relativos aos depósitos fundiários, ressalvado entendimento pessoal desta relatora sobre a questão, mostra-se...
... : MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS - CONCESSÃO DE LIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0020247-96.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESASTRE NATURAL DE ORIGEM BIOLÓGICA. A Justiça do Trabaho é competente para apreciar e julgar ações nas quais o trabalhador, em jurisdição voluntária, postula a liberação do FGTS da sua conta vinculada face à necessidade pessoal cuja urgência justifique a medida, ainda que no polo passivo
... EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO ... ão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2002
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...
... judicial que determinou a expedição de alvará para levantamento do FGTS em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de
... judicial que determinou a expedição de alvará para levantamento do FGTS em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/2002-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000402-98.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela autoridade dita coatora, indeferindo a pretensão autoral de expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, não está em desacordo com a legislação em vigor. Isso porque anexou o impetrante aos autos da presente ação mandamental apenas...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1467/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato que, em cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de Reclamação Trabalhista, expediu alvará de libe-ração do FGTS da então Reclamante. 2. Sobre o acordo regularmente firmado perante o Poder Judiciário Trabalhista, incidem os efeitos da coisa...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. DESCABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000717-29.2017.5.06.0000), 20-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA - O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em juízo sumário de...
... CONTRATO DE TRABALHO E DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS Inicialmente, cumpre registrar que o acordo trabalhista firmado entre as partes, homologado judicialmente, tem força de coisa julgada, constituindo decisão irrecorrível, só passível de alteração através de Ação Rescisória, consoante artigo 831, parágrafo único, da CLT. Incide aqui, pois, o disposto no Enunciado nº 259 desta Corte, que...
... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... Inicialmente, cumpre ... -
Acórdão Nº 0000765-19.2010.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Caso em que não constou no título executivo o comando de liberação do FGTS à trabalhadora, mas tão somente de depósito na conta vinculada, de modo que a pretensão encontra óbice na coisa julgada.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. Caso em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-87.2020.5.06.0341), 15-09-2020
EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. MP Nº 946/2020. Considerando ter restado comprovada a redução salarial do requerente, bem assim que há muito foi ultrapassada a data para o saque do FGTS, nos termos da extinta MP Nº 946/2020, cujo cronograma restou mantido pela CEF, justa se mostra a expedição de alvará para mobilização da conta...
... LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. MP Nº ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020532-95.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. No tocante à liberação dos valores do FGTS, tem razão o embargante em pretender a expedição de alvará. Embargos da parte autora acolhidos.
... No tocante à liberação dos valores do FGTS, tem razão o embargante em pretender a alvará. Embargos da parte autora acolhidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-94.2020.5.06.0122), 30-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para afastar a rescisão indireta declarada na origem, convertendo a modalidade de extinção contratual para pedido de demissão. Em razão disso, ficam excluídos da condenação o pagamento do aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, indenização...
... Também defende que os valores do FGTS foram regularmente recolhidos durante a ... Lei 14.020/2020 e liberação do FGTS por alvará. Fica mantido o deferimento das férias simples e ... -
Acórdão Nº 0020387-27.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114, I, da CF.
... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. Compete à Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020595-65.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114, I, da CF.
... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à ... -
Acórdão Nº 0020772-95.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. ALVARÁ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trabalhadora que repete ação anteriormente ajuizada, deduzindo idêntica pretensão, na mesma Justiça do Trabalho que a decisão anterior que transitou em julgado declarou incompetente. Na nova ação, a requerente sequer noticia alteração de fato ou de direito que possa alicerçar a repetição da ação, não...
... LIBERAÇÃO DO FGTS. ALVARÁ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...