alvara judicial menor
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de ... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ... ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ...
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Acórdão nº 2003/0176006-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - LVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO ... II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 2002/0056039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA E DO ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM NOVELA TELEVISIVA - ALVARÁ JUDICIAL - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Acórdão nº 2003/0219921-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ... 2. O que impõe a exigência do alvará judicial é a efetiva participação de menor no programa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... Minas, que, nos autos do pedido de alvar judicial apresentado por J.P.F.M., menor impbere, ... -
Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... Minas, que, nos autos do pedido de alvar judicial apresentado por J.P.F.M., menor impbere, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011566-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ARTIGOS 178 E 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUÍZO - NÃO SANADO - DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO DE ADOLESCENTE - RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL - NULIDADE CARACTERIZADA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.- Segundo...
... a sentena que, nos autos da ao de Alvar Judicial, julgou improcedente o pedido inicial, decretando ... por Tempo de Servio - FGTS em favor de menor. possvel extrair, ainda da anlise do curso ... -
Acórdão nº 1.0338.15.011628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. - Compete aos genitores a administração do patrimônio dos filhos menores (art. 1.689, do CC/2002). - Em se tratando de família...
... Itana que, em sede de pedido de concesso judicial para levantamento do valor creditado em depsito udicial na conta da menor G.H.F.G, julgou improcedente a pretenso inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR FALECIDO. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). GUARDIÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de os requerentes possuírem a guarda do menor não lhes confere o direito de obter, via procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de alvará para levantamento de valor remanescente do benefício de...
... que, nos autos do procedimento de "ALVAR JUDICIAL", reconheceu a ilegitimidade ativa dos ... sustentam, em sntese, que, na data em que o menor (beneficirio do BPC) faleceu, havia resduos em ...