alvara judicial menor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-45.2016.5.06.0262), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME IMEDIATO À PARTE. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. Pode ser atacada por agravo de petição a decisão que determina a expedição de alvará para transferência de saldo da conta judicial para uma conta poupança a ser aberta em nome de menor, bem como a vedação de liberação do montante depositado, até o mesmo completar 18 anos, haja vista que causa gravame...
... a decisão que determina a expedição de alvará para transferência de saldo da conta judicial ... uma conta poupança a ser aberta em nome de menor, bem como a vedação de liberação do montante ... -
Acórdão nº 1.0000.00.242911-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
TRABALHO DE MENOR - ALVARÁ AUTORIZATIVO - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO.
EMENTA: TRABALHO DE MENOR - ALVARÁ AUTORIZATIVO - INTERESSE DA UNIÃO ... -
Acórdãos nº 1000816-84.2016.8.26.0363 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... ROGÉRIO DIAS Interessado - Renan Dias (menor) VOTO Nº 30.871 DIVÓRCIO CONSENSUAL LVARÁ JUDICIAL Acordo firmado entre as partes em ... Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... á as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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Doação
... ção for pura, a aceitação do donatário menor é dispensada1 ... Na atividade notarial é ... Ementa: Apelação – Alvará – Indeferimento da petição inicial – ... da curadora de obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem ...
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Decisão Monocrática Nº 0001671-24.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... ENTRE OS GENITORES DO FILHO AINDA MENOR. INCOMPATIBILIDADE DO ... PROCESSAMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Acórdão nº 1.0009.18.000587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - PISO SALARIAL NACIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO MOMENTO EM QUE O "PARQUET" DEVERIA TER SIDO INTIMADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA - Nos termos dos artigo 176 e seguintes, do CPC, e 5º, §1º, da Lei
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Acórdão nº 1.0024.14.137191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando um dos autores da ação é incapaz e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público, em manifesto prejuízo aos interesses do incapaz. No caso dos autos, o prejuízo
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Acórdão nº 1.0024.14.137191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando um dos autores da ação é incapaz e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público, em manifesto prejuízo aos interesses do incapaz. No caso dos autos, o prejuízo
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Acórdãos nº 1000063-88.2018.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... 01054p APELAÇÃO CÍVEL Alvará judicial Pedido de levantamento de ... em nome do falecido pai da menor Sentença de improcedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079623020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807962-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... do valor parcial bloqueado, por meio de alvará judicial, expedido em 07/08/2017. Tal lapso de ... oportuno, que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no ... -
Decisão monocrática nº 2015.02965777-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2015
... CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... TE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DE MENOR PELA ... GENITORA. POSSIBILIDADE. PLENO ...
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Acórdão nº 1.0183.13.003927-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Apelações - Estatuto da criança e do adolescente (ECA) - Entrada e permanência de menor em evento dançante desacompanhado dos responsáveis - Preliminares de nulidade da sentença e insubsistência do auto de infração afastadas - Especificação da natureza e circunstâncias - Desrespeito a alvará judicial - Artigo 258 da Lei 8.069, de 1990 - Configuração - Recursos não providos. 1. No procedimento...
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Acórdãos nº 0002673-63.2012.8.26.0157 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... )) e LETICIA LIMA DA SILVA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado O JUIZO ... (A) PROLATOR: SÉRGIO LUDOVICO MARTINS Alvará para levantamento de verbas ... devido a falta de autorização judicial. Posição do STJ dispensando autorização ...
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Acórdãos nº 2013086-77.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Alvará judicial para transferência de ... depósito da cota parte do filho menor deixado pelo "de cujus". Decisão ...
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Acordao N° 1671214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de alvará judicial. Valores devidos aos filhos menores. Levantamento antes da maioridade. Possibilidade. Família em situação de vulnerabilidade social. Necessidades presumidas. Preservação do melhor interesse dos menores. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A administração dos bens do menor pelos titulares do poder familiar sofre limitações,...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEVIDOS ... AOS FILHOS MENORES ... 1. A administração dos bens do menor pelos titulares do poder familiar sofre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - MENOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE. A contratação de advogada para patrocinar os menores em causa judicial trata-se de ato de mera administração, tendo em vista o dano sofrido pelos menores com o atraso do voo. Tendo a ação sido julgada procedente, com a condenação da empresa ré no pagamento de...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdãos nº 1020445-94.2015.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... MATHEUS FISCHER STURN SCHEFLER (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)). ACORDAM , em sessão ... EMENTA APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... ório, em razão da complementação a menor do FUNDEF pela União. Isso porque essas ... verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF ... para esse fim, movimentada através de alvará, o que terminaria em convolar a autoridade ... -
Acórdão Nº 0000218-77.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que foi informado que deveria apresentar alvará judicial haja vista ser menor incapaz ... Em ...
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Decisao Nº 0503789-14.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ENTE MENOR DE IDADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1000649-81.2019.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... G. S ... ( G. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado J. DA C ... Nº 18.770 APELAÇÃO Ação de Alvará Judicial Sentença que indeferiu o ...