alvará judicial seguro desemprego

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO – BENEFÍCIO MANTIDO POR RECURSOS DO FAT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2....

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RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO. Constitui entendimento consolidado e pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para fins de habilitação no programa seguro-desemprego

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RECURSO ORDINÁRIO. 1) INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. Apesar de ambas terem a finalidade de compelir o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, não configura bis in idem a aplicação cumulativa da multa do art. 477, §8º, da CLT, e da multa prevista na convenção coletiva. Inteligência do item II, da Súmula 384, do...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE VERIFICADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. A Requerente intenta suprir, mediante Alvará Judicial, a falta de documentação necessária à habilitação junto à autoridade administrativa, com vistas a perceber o seguro desemprego. O...

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RECURSO ORDINÁRIO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Não sendo pago o valor relativo às férias no prazo de até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo, como prevê o art. 145 da CLT, deve a reclamada ser condenada ao pagamento em dobro, consoante determina o art. 137 da CLT. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. 2) SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA...

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AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para (a) excluir da condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais, julgando, assim, improcedente a presente reclamatória, ressalvado o pedido de liberação da guia de Seguro desemprego e indenização substitutiva, extintos com exame do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso na entrega das guias próprias para o encaminhamento do seguro desemprego, só disponibilizado por meio de alvará judicial, acarretam evidente abalo psicológico a ser compensado por meio de indenização por danos morais.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. EVIDÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO GRAVE FALTOSO. PRAZOS PROCESSUAIS DILATADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Presentes a relevância do...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. FATO DO PRÍNCIPE. A rescisão contratual alicerçada no permissivo contido no artigo 486, da CLT - ocorrência de fato príncipe - não tem o condão de obstar o recebimento pela trabalhadora do benefício do seguro desemprego. A controvérsia acerca da aplicação ou não do artigo 486, da CLT, envolve tão somente empregador e

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada no sentido de excluir da condenação a obrigação de pagar o aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, a multa de 40% do FGTS, bem como a repercussão dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador a habilitação no seguro-desemprego,...

EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Hipótese em que o título executivo transitado em julgado não determinou a condenação quanto à expedição do alvará para encaminhamento do seguro desemprego. Na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos limites da lide e das questõe